Com o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) e do Chubb Rule of Law Fund, foi lançada no dia 26 de agosto a Cartilha “Migrantes, Refugiados e Audiência de Custódia”. O evento de lançamento contou com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.
O material apresenta os direitos dos presos estrangeiros provisórios e foi elaborado por uma parceria entre o Instituto Pro Bono, escritório Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, Cyrus C. Vance Center, New York City Bar e BNY Mellon.
A cartilha tem como objetivo não apenas informar os estrangeiros de seus direitos, mas também auxiliar o Judiciário sobre como atuar de acordo com a legislação nacional e internacional, nestes casos específicos.
Com versões em três idiomas, o documento auxilia operadores do direito e presos estrangeiros provisórios sobre como deverá funcionar o primeiro encontro com um juiz, as garantias da pessoa presa e as informações que poderão ser importantes para a avaliação da sua situação jurídica.
A Audiência de Custódia é um procedimento da Justiça brasileira em que se analisam as condições legais das prisões em flagrante. Nela, o preso se encontra pela primeira vez com um juiz, que verifica se a prisão se faz realmente necessária, ou se a pessoa presa em flagrante deve responder em liberdade. Pela lei, essa audiência deverá ocorrer em até 24 horas após o flagrante.
A Cartilha fala também sobre as necessidades nas prisões provisórias de mulheres e pessoas LGBTQ+.
