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TERMO DE USO DO PORTAL FAAP

O Portal FAAP consiste em portal de conteúdos, oferta de cursos, matrículas, requerimentos e outros e atividades do Museu e do Teatro FAAP, de propriedade e/ou autorizados pela FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO, aqui designada
"FAAP". O acesso a qualquer dos conteúdos constantes no Portal acarreta a condição de "usuário do Portal" e implica na aceitação e concordância dos Termos de Uso do Portal aqui estipulados.

1. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

1.1. São conteúdos do Portal todo e qualquer conteúdo, aplicativo e ferramenta, disponibilizados sem cessão definitiva (licenciamento), pela FAAP, (os “Conteúdos do Portal FAAP”) para utilização por qualquer pessoa que acessar tais conteúdos (o
“Usuário”).
1.2. Para que o Usuário possa acessar os Conteúdos do Portal FAAP e/ou a FAAP poderá solicitar que o Usuário realize prévio cadastro (o “Cadastro”), onde poderão ser solicitados dados pessoais (os “Dados do Usuário”).
1.3. O Usuário, neste Termo de Uso, concorda em:(a) fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no cadastro específico para acesso aos Conteúdos do Portal; e (b) conservar e atualizar suas informações do Cadastro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
1.4. O Usuário deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado para sua identificação no Portal FAAP e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido Portal FAAP. O Usuário deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu Cadastro. O Usuário pode alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o endereço eletrônico informado pelo Usuário quanto à senha por ele criada, serão utilizados para a identificação do mesmo e permissão de acesso ao Portal FAAP.
1.5. Usuários menores de 18 (dezoito anos) ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para fazer o Cadastro.
1.6. Os dados do Usuário serão protegidos por senha para segurança e privacidade.
1.7. O Usuário concorda em notificar imediatamente a FAAP sobre qualquer uso nãoautorizado de seu login (identificação do Usuário para acesso ao Portal FAAP mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal e senha criada no Portal FAAP) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico e senha no Portal, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
1.8. Faz parte da política da FAAP respeitar a privacidade de nossos Usuários. O Portal FAAP não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Usuários, exceto nos casos expressamente previstos na Cláusula de Privacidade abaixo ou a menos que a FAAP seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

2. ACESSO AO PORTAL

2.1. A FAAP disponibilizará o acesso aos Conteúdos do Portal FAAP aos Usuários, ficando estabelecido que os Usuários não alunos terão algumas restrições no acesso a tais Conteúdos do Portal FAAP (os “Usuários Não Alunos”).
2.2. Os Usuários Não Alunos terão acesso algumas informações disponibilizadas no Portal, a critério exclusivo de FAAP.
2.3. O A FAAP não se responsabiliza por qualquer incompatibilidade entre o equipamento do Usuário e o Portal FAAP, em razão de qualquer problema no acesso.
2.4. A FAAP não arcará com quaisquer despesas relacionadas ao acesso do Usuário ao Portal FAAP, a que título for.

3. CONTEÚDOS E/OU COMENTÁRIOS REALIZADOS PELOS USUÁRIOS

3.1. Alguns Conteúdos do Portal FAAP permitem que os Usuários insiram conteúdos e/ou realizem comentários em ambientes do Portal sobre conteúdos e informações que são disponibilizadas pela FAAP, ficando os Usuários inteiramente responsáveis pela inserção e o teor dos Comentários.
3.2. A FAAP poderá, a seu critério, excluir qualquer conteúdo, a qualquer tempo, sem necessidade de consulta ao Usuário. A FAAP se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente dos Comentários inseridos pelos Usuários, tendo em vista a impossibilidade técnica de se efetuar monitoramento preventivo de todos os Comentários inseridos por Usuários e terceiros em seu Portal. 3.3. Os Usuários declaram e garantem expressamente que são os únicos titulares de direitos patrimoniais de autor incidentes sobre os Comentários e pelo presente Termo licenciam a FAAP, de forma gratuita, em caráter irrevogável e irretratável, por todo o período de proteção legal do direito patrimonial de autor incidentes sobre os Comentários, para o território do Brasil e o exterior, a totalidade dos direitos patrimoniais de autor sobre os Comentários de que são titulares, ficando a FAAP, desta forma, autorizada a utilizar e retransmitir os Comentários, total ou parcialmente, bem a distribuí-los, traduzi-los, adaptá-los e disponibilizá-los por meio de seus próprios canais de distribuição, tanto existentes, quanto os que venham a existir no futuro, inclusive por meio eletromagnéticos, eletrônicos e telefonia, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, sem restrição quanto ao número de reproduções, meios de fixação, prazo e território e formas de utilização.
3.4. Os Comentários dos Usuários poderão: (i) ser publicados juntamente com matérias jornalísticas em qualquer localização do Portal FAAP; (ii) ser publicados em qualquer espaço do Portal FAAP, ao exclusivo critério da FAAP; (iii) ser utilizados para todas as finalidades previstas abaixo.
3.4.1. A FAAP poderá, ainda, por si ou por terceiros, utilizar, reproduzir e explorar os Comentários, por qualquer meio que permita sua reprodução, difusão e disponibilização ou por qualquer suporte material que permita a sua multiplicação em exemplares, para quaisquer fins, no Brasil e no exterior, sem qualquer limitação quanto ao número de meios, quantidade e modos de reprodução. Dentre os direitos compreendidos no presente Termo estão: (i) o direito de reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo existente ou que venha a existir no futuro, em qualquer tipo de suporte material, analógico ou digital, isoladamente ou em conjunto com outros conteúdos, como textos, ilustrações, fonogramas etc, para qualquer gênero de publicação, impressa ou eletrônica; (ii) o direito de inclusão em base de dados, armazenamento em computador, microfilmagem ou qualquer outro meio de arquivamento para distribuição eletrônica por qualquer meio ou processo de recepção, de transmissão e entrega de conteúdos, incluindo quaisquer endereços de domínio na internet ou em outras redes de computadores; (iii) o direito de inclusão em obra audiovisual de qualquer natureza e todos os meios subsequentes de circulação da obra audiovisual; (iv) o direito de distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; (v) o direito de comunicação ao público por transmissão, retransmissão, independentemente dos meios e tecnologias de transmissão de sinais, e de representação, incluindo exposições; (vi) a edição, modificação e/ou alteração dos Conteúdos e/ou Comentários para ajustar-se ao meio de reprodução, a ser disponibilizado; e (vii) quaisquer outras modalidades de utilização existentes.
3.5. Os Usuários respondem pela autenticidade dos Comentários inseridos no Portal FAAP, bem como por todas as opiniões, dados e informações neles contidos ou exprimidos, assumindo toda a responsabilidade, seja de natureza penal ou civil, por tais opiniões, dados e informações, perante a FAAP e terceiros. Em decorrência do exposto nesta cláusula, o Usuário responderá de forma exclusiva e independente, perante aquele que se sentir prejudicado pelos Comentários, arcando com a reparação dos danos porventura imputados a FAAP e terceiros, se assim configurado, e assegurando a exclusão da FAAP de qualquer responsabilidade ou ação judicial pelas opiniões constantes nos Comentários.
3.6. A FAAP não se responsabiliza por realizar armazenagem e backups dos Comentários inseridos, disponibilizados ou gerados por Usuários no Portal FAAP.
3.7. Todos os acessos aos Comentários no Portal FAAP terão suas respectivas visitações (tráfego de internautas, acessos para visualização ou "pageviews") computadas em favor do Portal FAAP, a critério de FAAP, por empresas independentes de medição de audiência de Internet.
3.8. A FAAP não se responsabiliza quanto ao uso por terceiros de quaisquer Comentários disponibilizados pelo Usuário, independentemente de sua forma (áudio, vídeo, fotos, textos, etc.), cabendo ao Usuário agir com responsabilidade e zelo na disponibilização pública de referidos Comentários.
3.9. Todos os Comentários do Usuário deverão ser disponibilizados com a respectiva identificação e atribuição de crédito e autoria. Caso os Comentários sejam criados pelo Usuário sem que haja a respectiva atribuição de crédito e autoria e não haja sua posterior identificação, presume-se a renúncia do Usuário ao seu direito de ter seus créditos como autor, que, no entanto, poderão vir a ser fornecidos para autoridades públicas ou em virtude de lei ou de requerimento de órgão da Administração Pública.
3.10. O Usuário assegura e garante que: (i) somente pode fazer uso de Comentários de sua titularidade responsabilizando-se perante a FAAP e terceiros por quaisquer reclamações relativas aos Conteúdos e/ou Comentários; (ii) todos os Comentários por ele inseridos no Portal FAAP estão de acordo com as disposições legais aplicáveis; (iii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção dos Comentários deve estar regularizada; (iv) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a inclusão de materiais de terceiros, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso; e (v) os Comentários não violam direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
3.11. O Usuário, ao aderir à utilização do Portal FAAP, isenta a FAAP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo a FAAP de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da FAAP em face do Usuário.
3.12. Uma vez inseridos os Comentários no Portal e/ou em quaisquer outros meios e/ou formatos de reprodução estabelecidos nestes Termos de Uso, o Usuário concorda e aceita que não poderá requerer a FAAP a exclusão dos Comentários.

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO PORTAL FAAP PELOS USUÁRIOS

4.1. Os Conteúdos do Portal FAAP são destinado a utilização pessoal do Usuário, para fins exclusivamente não comerciais, ficando a FAAP integralmente isenta de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso dos Conteúdos do Portal FAAP para fins distintos dos aqui contratados.
4.2. A FAAP não garante a disponibilidade e continuidade dos Conteúdos do Portal FAAP aos Usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais Conteúdos no Portal.
4.3. Parte dos Conteúdos disponibilizadas no Portal poderão ser fornecidos ao Usuário por terceiros, parceiros e/ou contratados, sendo necessário, para tanto, a hospedagem dos dados dos Usuários nos servidores de tais terceiros, conforme exigências destes para prestar suporte e manutenção relacionados aos Conteúdos. A fruição de funcionalidades de terceiros, dependerá também da aceitação pelo Usuário das condições estipuladas pelo terceiro para uso de suas funcionalidades.
4.4. O Usuário desde já concorda e reconhece que os Conteúdos do Portal FAAP disponibilizados, pela FAAP e/ou por terceiros, poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais itens que envolvam os Conteúdos do Portal FAAP.
4.5. A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos Conteúdos do Portal FAAP, o Usuário reconhece e concorda ainda que a FAAP, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) a disponibilização dos Conteúdos do Portal FAAP ao Usuário, bem como efetuar manutenções periódicas, ao seu exclusivo critério.
4.6. O Usuário reconhece e concorda que, em caso de indisponibilidade ou desabilitação do acesso de sua conta e/ou seu Cadastro, poderá ser impedido de acessar os Conteúdos do Portal FAAP, seus detalhes de conta e/ou quaisquer arquivos ou outro conteúdo que esteja contido em sua conta. Assim, constitui-se de inteira responsabilidade do Usuário constantemente salvar seus arquivos pessoais e o conteúdo que lhe for importante, realizar procedimentos de "backup", manter arquivo de seus contatos pessoais e informações e dados, independentemente de aviso e/ou notificação da FAAP para tanto. 4.7. Ao utilizar o Portal FAAP, o Usuário deverá:(i) agir em consonância com a legislação em vigor, com estes Termos de Uso e com as Condições Específicas, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos Conteúdos do Portal FAAP;(ii)respeitar quaisquer outras regras de utilização dos Conteúdos do Portal FAAP descritas no Portal;(iii) informar a FAAP sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar no Portal FAAP, comprometendo-se o Usuário a adotar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao Portal FAAP.
4.8. Fica vedado ao Usuário no uso do Portal FAAP :(i) fazer uso de qualquer conteúdo disponibilizado no Portal FAAP para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;(ii) copiar, reproduzir e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo do próprio Portal FAAP e, bem como qualquer informação, dado, conteúdo de outros Usuários do Portal FAAP;(iii) utilizar, incluir, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no Portal FAAP de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;(iv) adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;(v) praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;(vi)fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;(vii) incluir, reproduzir ou transmitir por meio do Portal FAAP qualquer material, conteúdo, informação ou citação que: a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas; b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime ;c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes; d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo; e) atentem contra os direitos individuais; f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual; g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;(viii) praticar atividades que constituam publicidade ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal;(ix) armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;(x) fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes, cigarros e bebidas alcoólicas;(xi) distribuir intencionalmente vírus, spams, worms, defeitos, Cavalos de Tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do Portal FAAP, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;(xii) invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;(xiii) enviar, fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;(xiv) criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;(xv) identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;(xvi) criar múltiplas contas com intuito de gerar violação do presente Termos de Uso ou criar contas de Usuário por meios automáticos ou utilizando-se de meios falsos ou fraudulentos;(xvii) transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros ou outras informações exclusivas sem a permissão do licenciante ou proprietário;(xviii) utilizar-se de e-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;(xix) vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;(xx) interferir no uso por outros Usuários do Portal FAAP;(xxi) modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Portal FAAP;(xxii) postar conteúdo ilegal, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais;
4.9. O uso, transmissão, disponibilização, inclusão, reprodução, alteração pelo Usuário no Portal FAAP de qualquer material, informação, conteúdo, produto ou funcionalidade é de inteira responsabilidade do Usuário.

5.PUBLICIDADE E ANTI-SPAM

5.1. Com relação a atividades comerciais, divulgação de produtos e serviços e envio de mensagens, dentre outras atividades, o Usuário obriga-se a:(i) NÃO fazer publicidade ou exercer qualquer atividade com fins comerciais no Portal FAAP, exceto mediante acordo ou autorização escritos da FAAP (ii) NÃO gerar, enviar e/ou facilitar mensagens coletivas de e-mail e/ou e-mail comercial não solicitado ("spam") a grupos de Usuários de e-mail ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não tenham o expresso consentimento destes, podendo se considerar ainda como indício de spam o envio de e-mails em massa a partir de um mesmo IP;(iii) NÃO enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;(iv) NÃO enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores;(v) NÃO utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;(vi) NÃO colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição;(vii) NÃO reproduzir, tornar disponível, armazenar, utilizar comercialmente ou fazer qualquer uso do conteúdo de titularidade do próprio Portal FAAP, a não ser que tenha autorização expressa para tanto. 5.2. A FAAP não tem acesso e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referentes ao conteúdo das mensagens e produtos e serviços fornecidos por Usuários e/ou terceiros em violação às regras previstas nestes Termos de Uso.
5.3. O Usuário assumirá total responsabilidade pelo descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e ressarcirá a FAAP as custas, despesas e valores de sucumbência, caso este sofra qualquer ação judicial referente ao descumprimento das obrigações previstas neste item.

6. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL

6.1. No caso de o Usuário fazer uso dos Conteúdos do Portal FAAP: a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta; b) qualquer uma das condições destes Termos de Uso aqui estipulados; c) haja suspeita de disponibilização pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; d) caso o Comentário divulgado pelo Usuário acarrete danos ou prejuízos a terceiros; e) mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; a FAAP se reserva ao direito de:(i) suspender a divulgação, apagar e excluir quaisquer Comentários, no todo ou em parte, criado pelo Usuário;(ii) retirar do Portal FAAP todo e quaisquer Conteúdos e/ou Comentários gerado e/ou referido pelo Usuário;(iii) bloquear a inserção de quaisquer
Conteúdos e/ou Comentários pelo Usuário infrator;(iv) suspender, no todo ou em parte, o acesso do Usuário as Funcionalidades do Portal (inclusive, podendo bloquear IPs);(v) cancelar o Cadastro e/ou conta de qualquer Usuário;(vi) não divulgar ou retirar de seu Portal FAAP a qualquer momento, Conteúdos e/ou Comentários do Usuário em desconformidade com o disposto nestes Termos de Uso;(vii) cessar a disponibilização de tal material no Portal FAAP.
6.2. No descumprimento de quaisquer hipóteses contidas acima, contidas ou não na presente política não haverá qualquer direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta a FAAP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos pessoais e/ou de terceiros, incluindo de direitos de propriedade intelectual e de personalidade, eximindo a FAAP de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos, inclusive quanto a direitos de propriedade intelectual e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da FAAP em face do Usuário.
6.3. O Usuário, neste ato, isenta a FAAP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo a FAAP de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da FAAP em face do Usuário.
6.4. A FAAP envidará seus melhores esforços para informar ao Usuário, conforme os meios de Comunicação previstos neste documento, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações relacionadas aos Conteúdos e/ou Comentários e/ou a quaisquer outras possíveis violações de direitos, consoante os termos deste documento.

7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

7.1. Em nenhuma hipótese a FAAP poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos pecuniários de qualquer natureza) resultantes de:(i) problemas ocorridos na disponibilização de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos Conteúdos do Portal FAAP;(ii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;(iii) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;(iv) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos Usuários, das funcionalidades disponibilizados no Portal FAAP;(v) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;(vi) impossibilidade de acesso ao Portal FAAP;(vii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo Usuário com as funcionalidades e sistemas do Portal FAAP;(viii) por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso aos conteúdos e as funcionalidades do Portal FAAP;(ix) aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por Usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;(x) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Portal FAAP e suas funcionalidades;(xi) uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos disponibilizados no Portal FAAP ou de qualquer decisão tomada pelo Usuário e/ou qualquer terceiro com base nas funcionalidades disponibilizadas no Portal FAAP;(xii) anúncios publicitários de terceiros divulgados no Portal FAAP;(xiii) obtenção por terceiros de informações relativas ao Usuário;(xiv) pelas condutas adotadas pelos Usuários na utilização das funcionalidades disponibilizadas no Portal FAAP;(xv) danos causados por terceiros ao Usuário;(xvi) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Portal FAAP;(xvii) qualquer tipo de evento que esteja fora do controle da FAAP;(xviii) por buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionem terceiros aos Conteúdos e/ou Comentários do Usuário;(xix) por descumprimento pelo Usuário ou terceiros da legislação em vigor; destes Termos de Uso; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras Regras de Utilização descritas no Portal FAAP;(xx) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do Portal FAAP nclusive a partir de páginas disponibilizando acesso aos Comentários de Usuários.

8. PRAZOS

8.1. A utilização do Portal FAAP pelo Usuário será por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, total ou parcialmente, a qualquer momento, sem aviso prévio tanto pelo Usuário.
8.2. Da mesma forma, a FAAP poderá efetuar o cancelamento a qualquer momento de qualquer Conteúdo disponibilizados no Portal FAAP, comprometendo-se a realizar seus melhores esforços para avisar os Usuários sobre os prazos previstos de cancelamento.
8.3. A FAAP poderá cessar o acesso a qualquer dos Conteúdos do Portal FAAP especialmente ao conteúdo destinado aos alunos, no caso de desligamento e nos demais casos permitidos pela legislação
8.4. Em caso de descumprimento deste acordo e das condições nele estipuladas pelo Usuário, ele será considerado automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam sobreviver à sua extinção.

9. MARCAS

9.1. As marcas (as "Marcas") inseridas no Portal FAAP pela FAAP e por seus parceiros são de exclusiva titularidade destes. O uso do Portal FAAP e de suas Funcionalidades não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca inserida no Portal FAAP.

10. PRIVACIDADE

Das informações pessoais que podem ser coletadas

Os dados e o modo de coleta podem variar conforme o produto/serviço utilizado, bem como pela maneira de uso e interação do consumidor junto à FAAP, sendo ele aluno ou não. Estas informações ainda podem ser obtidas por meio de um terceiro ou parceiro comercial que tenham permissão para partilhá-las conosco.
As informações que podem ser coletadas, quando necessário, serão as seguintes:

a) Nome completo, endereço, gênero, data de nascimento, RG, CPF, número de telefone, e-mail, profissão e ainda nome da mãe e do pai quando necessários;
b) Dados bancários ou de cartão de crédito ou débito (para processamento de pagamento);
c) Localização (será coletada somente se as funcionalidades de localização estiverem ativas);
d) Voz, quando há contato por meio de algum dos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (gravação do atendimento);
e) Preferências por produtos, serviços e atividades específicas, sendo essas informações fornecidas pelo próprio consumidor, ou deduzível a partir da forma como ele usa os produtos e serviços (para maiores esclarecimentos sobre os dados recolhidos através de cookies, web beacons e outras tecnologias, consulte nossa Política de Cookies);
g) Histórico da sua navegação para eventual uso de ofertas e recomendações personalizadas (nas hipóteses de consentimento).

As informações pessoais serão coletadas nas seguintes hipóteses:

a) Compra ou uso dos nossos cursos, produtos ou serviços;
b) Registro e/ou interesse em um curso, produto ou serviço específico;
c) Subscrição em newsletters e/ou mailing list;
d) Realização de contato por meio de algum dos canais de atendimento;
e) Participação em processo seletivo;
f) Quando as informações pessoais estiverem disponíveis publicamente;

10.1. à medida que o Usuário acessar o Portal, podem ser registradas automaticamente informações sobre quais páginas foram acessadas pelo Usuário, qual é seu navegador, seu sistema operacional, seu IP, entre outros.
10.2. Algumas páginas do Portal também podem armazenar cookies, que consistem em pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao Portal, e se o Usuário tem ou não Cadastro.
10.3. Quaisquer Dados fornecidos pelos Usuários serão armazenados e a FAAP envidará os melhores esforços na manutenção da confidencialidade integridade e disponibilidade das informações que forem fornecidas.
10.4. TODOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS DOS USUÁRIOS SERÃO INCORPORADOS DE FORMA DEFINITIVA A BASE DE DADOS DA FAAP,
FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO, fundação de direito privado, com sede na Rua Ceará, 02, Higienópolis, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01243-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.451.431/0001-69
10.5.A FAAP PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE POR MEIO DE COOKIES, PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS: (I) INFORMAR A RESPEITO DE SUAS ATIVIDADES E OFERTA DE CURSOS, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (II) MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS USUÁRIOS PARA FINS DE CONTATO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO; (III) ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, SEM QUE HAJA
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO; (V) RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO USUÁRIO; (VI) REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO; E (VII) COMUNICAR-SE COM O USUÁRIO, A FIM DE LHES DAR INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO.
10.6. As atividades acima dependem de autorização expressa do Usuário, motivo pelo qual esta autorização será solicitada no momento de seu Cadastro no Portal.
10.7. A não ser por determinação judicial, os Dados do Usuário jamais serão transferidos a terceiros que não sejam parceiros ou empresas autorizadas pela FAAP ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas pela FAAP.
10.9. O Usuário garante a veracidade e exatidão dos Dados que fornecer à FAAP, ou seja, a FAAP não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou inexatidão dos dados pessoais informados pelo Usuário à FAAP.

Da motivação ao tratamento das informações pessoais

A utilização dos dados pessoais ocorre para atender às seguintes finalidades:

a) celebrar e executar contratos, ministrar aulas, atender às solicitações e aprimorar os produtos e serviços: para processar os pedidos de aquisição, fornecer o produto ou serviço solicitado (realizar recall, enviar mensagens,), emitir a nota fiscal ou sua fatura com base na utilização dos serviços, etc;
b) Enviar material de marketing: a partir do consentimento do Usuário, através de em campanhas publicitárias, e-mails, sendo-lhe oferecidos cursos, produtos ou serviços, convites para participação de pesquisas, por meio de e-mail, SMS, telefonemas ou WhatsApp, cujas preferências e continuidade da participação poderão ser realizadas diretamente nos e-mails recebidos, clicando na opção desejada;
d) Cumprimento de obrigações legais: observância de regras contábeis e fiscais.

Dos direitos do titular dos dados pessoais

A Lei garantiu ao Usuário determinados direitos em relação às informações pessoais que estão sob a tutela da FAAP, em função das coletas e tratamentos realizados, quais sejam:

a) Direito de acesso, solicitação de cópia, atualização, retificação das informações e gerenciamento do tratamento;
b) Direito à portabilidade de dados: possibilidade de receber informações sobre seus dados para um eventual compartilhamento por desejo do titular;
c) Direito ao gerenciamento de preferências de privacidade: oposição à recepção de mensagens de marketing, por meio do descadastramento para o e-mail faleconosco@faap.br. Esclarecemos que optar por não receber mensagens de marketing não significa que deixará de receber mensagens relacionadas com os seus cursos;
d) Direito à apresentação de reclamação: caso você queira entrar em contato para obter mais informações sobre o tema, ou registrar uma reclamação sobre o modo como estamos usando seus dados, solicitamos que você nos contate pelo e-mail faleconosco@faap.br
e) Direito ao esquecimento: a FAAP busca tratar e armazenar os seus dados somente durante o tempo estritamente necessário. Na hipótese de tratar-se de aluno os dados serão mantidos e compartilhados com as autoridades em obediência a prescrições legais e não terá aplicação o direito ao esquecimento.

Antes de solicitar exclusão de dados verifique o enquadramento : (i) necessidade de armazenamento por período exigido em lei; (ii) pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais; e (iii) pagamentos e faturas e demais obrigações de natureza fiscal.

Como serão protegidas as informações pessoais?

A FAAP empenha-se em tomar todos os tipos de medidas administrativas, técnicas e físicas de cunho preventivo em relação à segurança e privacidade durante a execução de suas atividades envolvendo dados pessoais, desde o treinamento e conscientização dos colaboradores, até o uso de tecnologias de criptografia e firewall avançadas.

Se nossos sites possuírem ligações com sites de terceiros, é possível que durante sua navegação você seja direcionado a esses sites. Nesses casos, a responsabilidade sobre a segurança e proteção dos seus dados caberá aos referidos terceiros, de forma que recomendamos a leitura dos termos de uso, políticas de privacidade e de cookies dos respectivos sites.

Este cenário também se aplica às hipóteses em que você divulgue seus dados pessoais em plug-ins sociais e sites de busca. Nesses casos, o tratamento dos dados será realizado pelos terceiros em questão e, novamente, sugerimos a leitura dos termos de uso, política de privacidade e de cookies destes respectivos sites/terceiros.

11. Inexistência De Vínculo

11.1. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a FAAP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

12. Eventos de Caso Fortuito e Força Maior

12.1. A FAAP não se responsabiliza por quaisquer eventos oriundos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

Do responsável pelo tratamento de dados

O Encarregado pela proteção de dados na FAAP é a pessoa responsável por atender as demandas de titulares de dados pessoais, bem como realizar interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre em contato conosco

Para quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas especificamente ao tema proteção de dados pessoais, o atual Encarregado poderá ser contatado por meio do e-mail: faleconosco@faap.br

A FAAP reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou remover conteúdos e partes desta política a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Recomendamos que você tome ciência desta política sempre que navegar neste website.

13. Disposições Finais

13.1. Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente à FAAP.
13.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.
13.3. A FAAP se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos de Uso. Ao navegar pelo Portal FAAP, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Portal FAAP.
13.4. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

Data da atualização desta Política: setembro/2020