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5.1. Com relação a atividades comerciais, divulgação de produtos e serviços e envio de mensagens, dentre outras atividades, o Usuário obriga-se a:(i) NÃO fazer publicidade ou exercer qualquer atividade com fins comerciais no Portal FAAP, exceto mediante acordo ou autorização escritos da FAAP (ii) NÃO gerar, enviar e/ou facilitar mensagens coletivas de e-mail e/ou e-mail comercial não solicitado ("spam") a grupos de Usuários de e-mail ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não tenham o expresso consentimento destes, podendo se considerar ainda como indício de spam o envio de e-mails em massa a partir de um mesmo IP;(iii) NÃO enviar publicidade ou comunicados de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;(iv) NÃO enviar cadeias de mensagens eletrônicas não previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores;(v) NÃO utilizar o resultado de buscas, a que se pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas;(vi) NÃO colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição;(vii) NÃO reproduzir, tornar disponível, armazenar, utilizar comercialmente ou fazer qualquer uso do conteúdo de titularidade do próprio Portal FAAP, a não ser que tenha autorização expressa para tanto. 5.2. A FAAP não tem acesso e não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações referentes ao conteúdo das mensagens e produtos e serviços fornecidos por Usuários e/ou terceiros em violação às regras previstas nestes Termos de Uso.
5.3. O Usuário assumirá total responsabilidade pelo descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula e ressarcirá a FAAP as custas, despesas e valores de sucumbência, caso este sofra qualquer ação judicial referente ao descumprimento das obrigações previstas neste item.
6.1. No caso de o Usuário fazer uso dos Conteúdos do Portal FAAP: a) contrariando lei ou norma Administração Pública, direta ou indireta; b) qualquer uma das condições destes Termos de Uso aqui estipulados; c) haja suspeita de disponibilização pelo Usuário no Portal de qualquer material, informação ou conteúdo ilícito ou que atente contra direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; d) caso o Comentário divulgado pelo Usuário acarrete danos ou prejuízos a terceiros; e) mediante solicitação de terceiros que se sintam ofendidos, injuriados ou caluniados; a FAAP se reserva ao direito de:(i) suspender a divulgação, apagar e excluir quaisquer Comentários, no todo ou em parte, criado pelo Usuário;(ii) retirar do Portal FAAP todo e quaisquer Conteúdos e/ou Comentários gerado e/ou referido pelo Usuário;(iii) bloquear a inserção de quaisquer
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6.2. No descumprimento de quaisquer hipóteses contidas acima, contidas ou não na presente política não haverá qualquer direito de indenização ao Usuário. O Usuário, neste ato, isenta a FAAP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos pessoais e/ou de terceiros, incluindo de direitos de propriedade intelectual e de personalidade, eximindo a FAAP de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos, inclusive quanto a direitos de propriedade intelectual e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da FAAP em face do Usuário.
6.3. O Usuário, neste ato, isenta a FAAP de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais e de personalidade, eximindo a FAAP de qualquer demanda judicial ou extrajudicial que venha a ser contra ele proposta com base em violação de direitos autorais e/ou de personalidade, sendo garantido o direito de regresso e de ressarcimento da FAAP em face do Usuário.
6.4. A FAAP envidará seus melhores esforços para informar ao Usuário, conforme os meios de Comunicação previstos neste documento, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações relacionadas aos Conteúdos e/ou Comentários e/ou a quaisquer outras possíveis violações de direitos, consoante os termos deste documento.
7.1. Em nenhuma hipótese a FAAP poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e danos (incluindo, mas não limitados, aos lucros cessantes, interrupção de negócios, perdas de informações, indenizações de qualquer natureza, despesas e outros prejuízos pecuniários de qualquer natureza) resultantes de:(i) problemas ocorridos na disponibilização de dados, informações, conteúdos, programas, indisponibilidade, paradas totais ou parciais dos Conteúdos do Portal FAAP;(ii) eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;(iii) eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta;(iv) utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos Usuários, das funcionalidades disponibilizados no Portal FAAP;(v) violação, pelo Usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, de material protegido por direito autoral e software e de material protegido por direito industrial;(vi) impossibilidade de acesso ao Portal FAAP;(vii) incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo Usuário com as funcionalidades e sistemas do Portal FAAP;(viii) por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza ou outros programas, conforme previsto neste instrumento, que possam vir a contaminar os equipamentos do Usuário e/ou afetar seu acesso aos conteúdos e as funcionalidades do Portal FAAP;(ix) aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por Usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;(x) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao Portal FAAP e suas funcionalidades;(xi) uso ou da impossibilidade de uso da informação e conteúdos disponibilizados no Portal FAAP ou de qualquer decisão tomada pelo Usuário e/ou qualquer terceiro com base nas funcionalidades disponibilizadas no Portal FAAP;(xii) anúncios publicitários de terceiros divulgados no Portal FAAP;(xiii) obtenção por terceiros de informações relativas ao Usuário;(xiv) pelas condutas adotadas pelos Usuários na utilização das funcionalidades disponibilizadas no Portal FAAP;(xv) danos causados por terceiros ao Usuário;(xvi) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Portal FAAP;(xvii) qualquer tipo de evento que esteja fora do controle da FAAP;(xviii) por buscas efetuadas em mecanismos de buscas da internet que direcionem terceiros aos Conteúdos e/ou Comentários do Usuário;(xix) por descumprimento pelo Usuário ou terceiros da legislação em vigor; destes Termos de Uso; dos usos e costumes aplicáveis à internet e de quaisquer outras Regras de Utilização descritas no Portal FAAP;(xx) por informações, conteúdos, produtos e serviços de terceiros disponíveis em sites ou páginas de terceiros acessadas por meio de links e hiperlinks inseridos nas páginas do Portal FAAP nclusive a partir de páginas disponibilizando acesso aos Comentários de Usuários.
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Das informações pessoais que podem ser coletadas
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10.1. à medida que o Usuário acessar o Portal, podem ser registradas automaticamente informações sobre quais páginas foram acessadas pelo Usuário, qual é seu navegador, seu sistema operacional, seu IP, entre outros.
10.2. Algumas páginas do Portal também podem armazenar cookies, que consistem em pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao Portal, e se o Usuário tem ou não Cadastro.
10.3. Quaisquer Dados fornecidos pelos Usuários serão armazenados e a FAAP envidará os melhores esforços na manutenção da confidencialidade integridade e disponibilidade das informações que forem fornecidas.
10.4. TODOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS DOS USUÁRIOS SERÃO INCORPORADOS DE FORMA DEFINITIVA A BASE DE DADOS DA FAAP,
FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO, fundação de direito privado, com sede na Rua Ceará, 02, Higienópolis, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01243-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 61.451.431/0001-69
10.5.A FAAP PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE POR MEIO DE COOKIES, PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS: (I) INFORMAR A RESPEITO DE SUAS ATIVIDADES E OFERTA DE CURSOS, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO; (II) MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS USUÁRIOS PARA FINS DE CONTATO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE
COMUNICAÇÃO; (III) ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, SEM QUE HAJA
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO; (V) RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO USUÁRIO; (VI) REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO; E (VII) COMUNICAR-SE COM O USUÁRIO, A FIM DE LHES DAR INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO.
10.6. As atividades acima dependem de autorização expressa do Usuário, motivo pelo qual esta autorização será solicitada no momento de seu Cadastro no Portal.
10.7. A não ser por determinação judicial, os Dados do Usuário jamais serão transferidos a terceiros que não sejam parceiros ou empresas autorizadas pela FAAP ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas pela FAAP.
10.9. O Usuário garante a veracidade e exatidão dos Dados que fornecer à FAAP, ou seja, a FAAP não tem qualquer responsabilidade no caso de inserção de dados falsos ou inexatidão dos dados pessoais informados pelo Usuário à FAAP.
A utilização dos dados pessoais ocorre para atender às seguintes finalidades:
A Lei garantiu ao Usuário determinados direitos em relação às informações pessoais que estão sob a tutela da FAAP, em função das coletas e tratamentos realizados, quais sejam:
Antes de solicitar exclusão de dados verifique o enquadramento : (i) necessidade de armazenamento por período exigido em lei; (ii) pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais; e (iii) pagamentos e faturas e demais obrigações de natureza fiscal.
A FAAP empenha-se em tomar todos os tipos de medidas administrativas, técnicas e físicas de cunho preventivo em relação à segurança e privacidade durante a execução de suas atividades envolvendo dados pessoais, desde o treinamento e conscientização dos colaboradores, até o uso de tecnologias de criptografia e firewall avançadas.
Se nossos sites possuírem ligações com sites de terceiros, é possível que durante sua navegação você seja direcionado a esses sites. Nesses casos, a responsabilidade sobre a segurança e proteção dos seus dados caberá aos referidos terceiros, de forma que recomendamos a leitura dos termos de uso, políticas de privacidade e de cookies dos respectivos sites.
Este cenário também se aplica às hipóteses em que você divulgue seus dados pessoais em plug-ins sociais e sites de busca. Nesses casos, o tratamento dos dados será realizado pelos terceiros em questão e, novamente, sugerimos a leitura dos termos de uso, política de privacidade e de cookies destes respectivos sites/terceiros.
11.1. O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a FAAP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
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Data da atualização desta Política: setembro/2020
