Semana de Economia 2010

Semana de Estudos de Economia e Relações Internacionais

Os alunos dos dois cursos do Curso de Economia – Ciências Econômicas e Relações Internacionais – tiveram a tradicional Semana de Estudos que, neste semestre, excepcionalmente, estendeu-se por apenas três dias em razão do elevado número de feriados nas segundas e terças feiras.

A Semana de estudos teve a seguinte programação:

Dia 25 de agosto – 4ª feira 
9h00 – Auditório 01
Relações Brasil-Estados Unidos e o Comércio Mundial
Thomas Kelly - Cônsul Geral dos Estados Unidos em São Paulo

19h30 – Centro de Convenções
A imagem da economia e da política do Brasil na perspectiva de um correspondente estrangeiro
Guillermo Parra-Bernal – Jornalista da Thomson Reuters
Norman Gall - Diretor do Instituto Fernando Braudel de Economia Mundial 

Dia 26 de agosto – 5ª feira 
9h00 – Auditório 01
As competências das pessoas: Potencializando seus talentos
Cláudio Queiroz - Consultor de RH na Caixa Econômica Federal e professor da FAAP de Pós-Graduação e MBA

19h30 – Centro de Convenções
Análise da conjuntura econômica
Zeina Latif – Economista-chefe do Royal Scotland Bank 
Eduardo Yuki – Professor da FAAP e economista-chefe do PNB Paribas

Dia 27 de agosto – 6ª feira 
9h00 – Auditório 01
O desafio de tornar a política externa relevante para o Brasil
Oliver Stuenkel - Pesquisador visitante do CLP – Centro de Liderança Pública

19h30 – Centro de Convenções
Reforma Tributária: uma estratégia realista 
Everardo Maciel – Ex-secretário da Receita Federal

Embora tivesse assumido o Consulado Geral dos Estados Unidos em São Paulo há pouco mais de três meses, Thomas Kelly fez questão de fazer sua exposição em português, surpreendendo muitos dos presentes pela excelente qualidade do mesmo. Ele entrou para o serviço diplomático dos Estados Unidos em 1985, tendo servido nas Embaixadas Americanas em São Salvador (1985 – 1987), Santiago (1990 – 1993), Paris (1994 – 1998), Quito (2000 – 2003), Vilna (2004 – 2007) e Buenos Aires (2007 – 2010). Também trabalhou no escritório de Assuntos Econômicos e de Negócios do departamento de Estado (1998 – 1990) e no Escritório da Representação Comercial dos Estados Unidos – USTR (1998 - 2000). Graduado pela Escola de Diplomacia da Georgetown University, tem mestrado em Desenvolvimento Econômico pela Stanford University e em Estudos Latino-Americanos pela Georgetown University.

Em sua palestra, Thomas Kelly afirmou que durante muito tempo o Brasil foi tratado pela diplomacia norte-americana como um país emergente, o que não mais corresponde à realidade do País.

Como evidência da nova realidade do Brasil, Thomas Kelly mencionou as empresas brasileiras que atuam com destaque crescente no território norte-americano, como a Gerdau, a Embraer, a Vale, a Coteminas e a Cutrale. São empresas que possuem um extraordinário nível de competitividade, não ficando nada a dever às concorrentes de qualquer parte do mundo.

O aprofundamento dessa relação fica mais explícito quando se verificam os números de vistas expedidos só no consulado de São Paulo. São mais de dois mil vistos por dia, o maior volume de todos os consulados americanos no mundo, o que faz este consulado ter dimensões equivalentes às de uma embaixada.

Consequentemente, as relações bilaterais vão se intensificar cada vez mais, o que vai gerar, naturalmente, tensões, fazendo do diálogo entre os dois governos a expressão fundamental desta parceria. A partir desse ponto, o cônsul passou a enumerar os cinco pontos que ele considera cruciais para o futuro: parceria baseada em fatos, não em ideologia; parcerias para resultados; relação baseada em interesses e valores comuns; necessidade de lidar com as diferenças; e, por último, que ambos os países possuem valores para o hemisfério e mundo, como comércio, segurança, bem-estar e dignidade, sendo que essa parceria, destacou Kelly, pode ser estendida ao continente africano, onde muitas oportunidades podem ser aproveitas pelos dois lados.

A primeira noite da Semana de Estudos teve como ponto central “A visão de um jornalista estrangeiro sobre o Brasil”, com a participação de Normal Gall e Guillermo Parra-Benal.

O jornalista e diretor do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, Norman Gall, fez sua apresentação com o tema do Pré-sal. Ele destacou as mudanças pelas quais as fontes de energia do mundo estão passando, com a dificuldade cada vez maior de localização e exploração de novas reservas, e, por isso, as novas descobertas de campos petrolíferos no litoral brasileiro podem ser uma grande oportunidade para o Brasil. Ainda mais se considerarmos que as reservas do México, Venezuela e Estados Unidos já estão em declínio.

Norman Gall destacou a necessidade de desenvolvimento de novas tecnologias que a Petrobras já fez e terá que fazer para a efetiva exploração dessas jazidas. Para tanto, será necessária a coordenação com as indústrias brasileiras, uma vez que serão investidos aproximadamente U$ 400 bilhões até o ano de 2020, mas que pode esbarrar na falta de mão-de-obra qualificada. Contudo, fez ressalvas, como o novo regime jurídico e a capitalização da Petrobras, que podem afugentar novos investidores, destacando que interesses políticos podem estar acima dos econômicos nacionais.

Por fim, deixou uma mensagem positiva para os alunos, pois o Brasil necessitará cada vez mais de profissionais bem capacitados em todas as áreas, principalmente economistas e internacionalistas, e assim, as perspectivas de trabalho para a nova geração são melhores do que foram até recentemente na história brasileira.

Já Guillermo Parra-Bernal, que é economista e jornalista e atua na agência Thomson Reuters, abordou o tema proposto pela comissão organizadora da Semana de Estudos a partir do conceito econômico de “custo de oportunidade diante da escassez”. O palestrante afirmou que, diferentemente do que ocorreu no primeiro, o segundo mandato do governo Lula perdeu a noção real de escassez, uma vez que já tendo feito os ajustes necessários no primeiro mandato, considera que agora não precisa mais pensar em ajustes e, por isso, tem exagerado nos gastos. O palestrante destacou que esta visão tem sérios riscos, uma vez que a história do Brasil é de uma série de ciclos e crises, com problemas graves que não foram resolvidos até hoje, como os de infraestrutura, qualidade da educação e distribuição de renda.

Assim, correlacionando o tema central e a realidade atual, o jornalista colombiano radicado em São Paulo destaca que o Brasil parece já ter alcançado um consenso de um “modelo mínimo” em economia em relação à taxa de câmbio, à disciplina fiscal e ao controle da inflação. Entretanto, ele questiona se isso é suficiente para as necessidades brasileiras, tanto internas como externas, apontando como exemplo as ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que, no seu entender, levam a um risco muito grande de criar distorções na economia. Isso se torna ainda mais grave se observarmos que o atual governo tem uma tendência de intervir cada vez mais na vida privada nacional.

Em razão de ter sido extremamente bem avaliado na Semana de Estudos do primeiro semestre, quando se apresentou no período noturno, os integrantes da Comissão Organizadora da edição deste semestre fizeram questão de convidar o professor Cláudio Queiroz para reapresentar sua palestra para alunos e professores do período matutino. Discorrendo sobre as competências e talentos das pessoas, tema de seu último livro (DVS Editora, 2008), Cláudio Queiroz procurou mostrar que está em nós mesmos a força e a capacidade de vencer em tudo.

Cláudio Queiroz define competência como “o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes correlacionadas que em ação agregam valor ao indivíduo e à organização, ao que denominamos de entrega”.

Tal definição coloca-nos diante do seguinte quadro:

Quadro 1 – Elementos essenciais da pessoa competente.
Conhecimento

SABER. Engloba os saberes apreendidos no curso, nos cursos, mas leituras, no trabalho e na escola da vida. Exemplo: conhecer os tipos de nado.

Habilidade

SABE FAZER. É a dimensão prática que desenvolvemos na medida em que empregamos o conhecimento adquirido. Exemplo: exercita-se na piscina, nadando, capacitando-se na habilidade de nadar.

Atitudes

QUERER FAZER. É a predisposição pessoal em fazer ou não alguma ação. É o que nos leva a pôr em prática os conhecimentos e habilidades. Exemplo: disciplina e persistência em aprender e treinar o nado.

Entrega

FAZER. É executar efetivamente. Pôr em prática. Exemplo: nadar efetivamente.

Discute-se muito qual é o peso de cada uma das variáveis Conhecimento, 
H
abilidade e Atitudes, a que comumente chamamos CHA.

Em que pese tal preocupação, o mundo corporativo depara-se frequentemente com um elevado número de indivíduos que apresenta conhecimento e habilidades e não tem apresentado atitudes na mesma intensidade. Por essa razão, diversas empresas têm seguido a seguinte receita: “contrate atitudes e desenvolva conhecimentos e habilidades”.

Estimulando a participação da plateia e utilizando imagens do filme Entrando numa fria, o professor mostrou como a postura de cada indivíduo diante de diferentes momentos de sua vida interfere nas respostas que recebem de situações por eles vivenciadas. Com seu entusiasmo habitual, Claudio Queiroz conseguiu novamente encantar o público presente, insistindo sempre para o fato de que qualquer profissional e ser humano deve ser responsável por suas ATITUDES.

Dando continuidade à Semana de Estudos, na noite de quinta-feira, 26 de agosto, tendo como tema a análise da conjuntura econômica, deu-se a palestra de Zeina Abel Latif, doutora em Economia pela Universidade de São Paulo, seguida da palestra de Eduardo Yuki, professor do Curso de Economia da FAAP. Ambos os oradores são renomados especialistas do mercado financeiro, atuando a doutora Latif como economista-chefe do Royal Bank of Scotland no Brasil, e o professor Yuki como economista-chefe do Banco BNP Paribas.

Valendo-se de sua ampla experiência na docência, a apresentação da doutora Latif foi pautada pela aplicação da teoria macroeconômica mais recente. A partir da identidade mais famosa da macroeconomia, a economista discorreu sobre a baixa taxa de poupança e seus reflexos na taxa de juros e nos investimentos; a política monetária e fiscal; a taxa de desemprego e o custo trabalhista, e outros quesitos econômicos de extrema relevância; a partir dos quais procedeu a importante análise da conjuntura econômica da atualidade.

Ela definiu como principal problema da economia brasileira a falta de poupança doméstica, relatando que no triênio 2006/2008, enquanto a relação da poupança/PIB verificada no Brasil foi somente de 17,3%, na Rússia foi de 21%, no Chile foi de 23,7%, no México foi de 26,1%, na Argentina foi de 26,3%, enquanto que na Índia foi de 36,8%; sem mencionar a da China, que ultrapassou 40%. Em decorrência, verificam-se elevadas taxas de juros e baixas taxas de investimento. Neste sentido, Zeina Latif argumenta que a taxa de juros resulta da interação entre a oferta de crédito – associada à taxa de poupança – e a demanda por crédito – associada ao investimento.

Os aspectos negativos da baixa poupança foram amplamente explorados pela palestrante, que apontou várias soluções, basicamente calcadas na contenção dos gastos governamentais. Uma das maneiras de se aumentar a poupança doméstica passa, por exemplo, pela reforma previdenciária, de maneira a se incentivar os indivíduos a poupar para a fase posterior de suas vidas em que mais venham a precisar dela.

Ainda assim, a análise dos dados econômicos, desde a implementação do real, indica uma tendência de crescimento da taxa de investimento, estimulada pela construção civil, em contraposição a uma estabilidade da taxa de poupança, que só aumentou ligeiramente nos últimos anos.

A partir da análise do emprego estimulado pela construção civil, Zeina Latif apresentou sua visão sobre a taxa natural de desemprego, ou seja, aquela que ocorre quando a demanda e a oferta por mão de obra estão em equilíbrio, mas em que ainda se verifica desemprego por motivos estruturais como falta de capital humano, rigidez salarial e o custo trabalhista associado. Para reduzir esta taxa natural, segundo a palestrante, é necessário prover mais educação e efetuar reformas para reduzir o custo trabalhista e promover menor rigidez salarial.

No tocante à política fiscal, envolvendo os gastos e a carga tributária, um aspecto preocupante é a dívida bruta elevada. Por outro lado, avanços importantes da política econômica foram ressaltados, com o Plano Real, metas de inflação, câmbio flutuante e a Lei da Responsabilidade Fiscal.

Comparada à dos EUA, a defasagem da política monetária brasileira é relativamente pequena. Na visão de Zeina Latif, o Brasil caminha rumo à equalização da taxa de juros internacional, o que redundará em aumento da taxa de investimento da economia brasileira. Porém, a baixa taxa de poupança do Brasil permanece um desafio importante para ser resolvido.

A palestrante finalizou sua apreciação, analisando as perspectivas de crescimento real do PIB, em que destacou a importância da estabilização macroeconômica propiciada pelo câmbio flutuante, regime de metas e a disciplina fiscal.

O segundo palestrante da noite, o professor Eduardo Yuki, enfocou o cenário econômico nacional à luz da dinâmica das economias nacional e internacional.

Do cenário internacional, Yuki destacou a recente desaceleração da recuperação americana. Com a redução gradual dos incentivos dispostos pelo governo, a maior economia do mundo ensaia um cenário de estagnação, uma vez que o consumo, componente mais importante da demanda, sequer voltou ao patamar pré-crise. Tratando-se da maior economia da atualidade, evidentemente que a crise refletir-se-á para as demais economias. De acordo com os dados apresentados, o PIB americano permanece em nível muito abaixo de seu potencial. O setor imobiliário, por exemplo, que poderia liderar a volta dos investimentos, voltou a apresentar problemas em julho último, após meses de relativa calmaria desde o auge da crise. O governo americano e o FED (Federal Reserve, banco central americano) teem poucas opções disponíveis, uma vez que a política monetária já foi levada ao extremo, assim como a elevação dos gastos do governo, os quais ocasionaram um déficit público em relação ao PIB acima de 10% em 2009.

Boas notícias, em contrapartida, vêm de uma potência emergente. Na China o processo de urbanização está em curso com uma população bastante jovem. Isso tem gerado aumento do consumo e da poupança nacional em torno de 50% do PIB. A taxa de investimento da China é muito elevada, o que possibilita o forte crescimento registrado há décadas. Em 2009, a China conseguiu superar os EUA no consumo de automóveis, por exemplo. Fatores estes que levam o país a manter nível elevado de crescimento mesmo em um cenário externo pessimista.

O Brasil, por sua vez, está numa posição bastante confortável. É credor internacional, a dívida pública está em torno de 40 por cento do PIB e as metas de inflação estão sendo cumpridas. Durante a Crise de 2008, o Credit Default Swap do Brasil tem se mantido relativamente estável e baixo comparado com outros países que sofreram enormes aumentos. O mercado interno de trabalho está mostrando sinais muito positivos com sua tendência de queda da taxa de desemprego. Por outro lado, a taxa de juros continua em patamar elevado. A taxa de juros real do Brasil é a maior do mundo. Porém, mantendo-se os fundamentos macroeconômicos, há a possibilidade de no longo prazo vir a ocorrer a convergência com a taxa de juros internacional.

Finalizando sua apresentação, o orador elogiou a manutenção do tripé da política econômica, taxa de câmbio flutuante, meta de superávit primário e meta de inflação, que possibilitaram ao Brasil passar praticamente incólume pela recente crise global. Isso permitiu, mesmo em um cenário internacional adverso, que o Brasil mantivesse sua capacidade de crescimento.

Na última manhã da Semana de Estudos, o tema foi O desafio de tornar a política externa importante para o Brasil, tendo como palestrante Oliver Stuenkel, um pesquisador alemão que estuda a emergência de novas potências, especialmente Brasil e Índia, e que está trabalhando atualmente como pesquisador visitante do CLP – Centro de Liderança Pública. Stuenkel começou destacando que o Brasil passa por um momento decisivo na sua inserção mundial e, por isso mesmo, alguns pontos são muito importantes e precisam ser debatidos, como: quais são os interesses nacionais do Brasil? ou então, qual a sua real esfera de influência? Em parte, o palestrante credita a falta dessas definições à quase dominação do tema por parte do Itamaraty, uma vez que, constitucionalmente, o Congresso tem papel reduzido em relação a este tema. Por isso, destacou a necessidade de haver cada vez mais a presença da universidade e das empresas neste debate, sugerindo a criação de mais centros de pesquisa, como os think thanks americanos e europeus.

Em seguida, Oliver Stuenkel passou a fazer uma rápida análise sobre a política externa do atual governo. Na área da governança global, ele define que o Brasil está no caminho certo, contudo, a posição brasileira na questão nuclear do Irã pode trazer alguns problemas; na questão de mudanças climáticas, por ter se aliado à China e à índia, novamente a imagem brasileira saiu arranhada, pois ele acha que poderíamos ter um papel de liderança nessa área; o foco muito grande na África não é produtivo, uma vez que sua economia é muito pequena para as necessidades brasileiras; a ênfase nas relações sul-sul pode ser importante para nós, mas não para China e Índia, portanto, levanta questões acerca da real possibilidade de haver convergências diplomáticas do grupo denominado de BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China); no que se refere aos temas regionais da América do Sul, não se pode comparar a realidade brasileira com a alemã em relação à Europa. O Brasil tem uma dimensão muito maior em todos os aspectos comparativos com seus vizinhos, o que não ocorre com a realidade europeia e, por isso, o governo brasileiro é o único que pode fazer a integração crescer, mas vai ter que financiar o processo, o que exigirá uma estratégia clara articulando objetivos e meios. Por fim, destacou que trocar alianças novas pelas antigas não é uma boa opção para aumentar a inserção brasileira.

Encerrando a programação da Semana de Estudos no período noturno, a comunidade faapiana teve a oportunidade de ouvir as colocações daquele que é, provavelmente, o maior especialista brasileiro no assunto tributação, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

Ao apresentar o palestrante, o vice-diretor do Curso de Economia, Luiz Alberto Machado, falou sobre a importância do tema, que permanece como uma das prioridades da nossa economia desde que ele mesmo iniciou seu curso de economia, no início da década de 1970. Uma das explicações para isso, em sua opinião, é que a reforma tributária se constitui num dos mais falsos consensos conhecidos. Isto porque ao se fazer uma enquete sobre as prioridades da economia brasileira é bem capaz de 100% dos consultados incluírem a reforma tributária entre elas. Aparentemente, um consenso absoluto. Ledo engano. Basta detalhar um pouco mais e ficará claro que o consenso é só aparente, pois cada um dos consultados pretende uma reforma diferente do outro: o consumidor quer pagar menos impostos, o produtor e o comerciante também, assim como os exportadores e os importadores; os governantes do município reclamam uma participação maior do bolo arrecadado, os governantes dos estados também, assim como os governantes da esfera federal. O aparente consenso transforma-se rapidamente num cipoal de reivindicações distintas e muitas vezes conflitantes.

Everardo Maciel iniciou sua exposição concordando com as palavras do professor Machado e para ilustrar disse que entre as reformas de base propostas por João Goulart, apontadas por muitos como responsáveis pelo golpe militar (ou revolução) de março de 1964 achava-se como uma das principais a reforma tributária, juntamente com a reforma agrária, a reforma bancária e reforma trabalhista.

Sem deixar de reconhecer a necessidade de alterações, Everardo Maciel afirmou que a simplificação dos sistemas tributários tornou-se uma demanda generalizada, podendo ser encontrada em diversos países do mundo. A complexidade do sistema tributário, no entanto, varia em função da complexidade das relações sociais de cada país. Botswana ou Santa Lúcia, que são países com relações pouco complexas, possuem um sistema tributário também pouco complexo. Já países como Alemanha, Estados Unidos e tantos outros, que possuem complexas relações, possuem, da mesma forma, sistemas tributários complexos.

A respeito do ritmo e da forma da reforma tributária, Everardo Maciel falou: “considerando que os sistemas tributários são complexos, entrópicos, tecnicamente imperfeitos e estão sujeitos à contínua degradação, sua reforma deve ter a forma de um processo e não de um ajuste”.

Examinando a situação do Brasil, o ex-secretário da Receita Federal lamenta a inexistência de um sentimento de cidadania fiscal, que seria consequência de uma preocupação ampla e generalizada com os orçamentos. O que se observa é que quer nos municípios, quer nos estados, quer na União, os orçamentos são aprovados sem nenhuma – ou com pouquíssima – discussão. Quase ninguém, a não ser os que têm algum interesse específico, e nem sempre confessável, se preocupa em acompanhar a discussão e a aprovação dos orçamentos.

Entre as principais razões do fracasso das tentativas de reformas tributárias, Everardo Maciel apontou:

Na opinião do ex-secretário a reforma deve levar em conta alguns princípios gerais e algumas questões específicas.

Os princípios gerais são:

Já as questões específicas são:

O quadro 2 oferece uma visão geral dos objetivos e metodologias que, na opinião de Everardo Maciel, devem nortear a reforma tributária no Brasil

Quadro 2 – Bases da reforma tributária na visão de Everardo Maciel,
ex-secretário da Receita Federal.
Thomas Kelly, cônsul geral dos Estados Unidos em São Paulo, falando sobre as relações Brasil-Estados Unidos e o comércio mundial
Norman Gall, diretor do Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial
Jornalista Guillermo Parra-Bernal, da Thomson Reuters
Flagrante da palestra de Cláudio Queiroz
Capa do livro do professor Cláudio Queiroz, tema de sua aplaudida palestra na Semana de Estudos
Aprovação plena dos alunos do período diurno à palestra de Cláudio Queiroz
A economista-chefe do Royal Scotland Bank, Zeina Latif, falando sobre a conjuntura econômica brasileira
Professor Eduardo Yuki, economista-chefe do PNB Paribas
Gunther Rudzit, coordenador do curso de Relações Internacionais da FAAP, Oliver Stuenkel, pesquisador do Centro de Liderança Pública, e a aluna Marianna Rodrigues, da comissão organizadora da Semana de Estudos
Oliver Stuenkel, em sua palestra sobre a política externa brasileira
Maria Carolina Lacombe, aluna do curso de Relações Internacionais, fazendo pergunta a um dos palestrantes
Os integrantes da comissão organizadora da Semana de Estudos, Carlos Waack, Victor Scalet Viegas Alves e Marianna Rodrigues, ao lado do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel
Um dos maiores experts em questões tributárias, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, fez a palestra de encerramento da Semana de Estudos

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Necessário para processamento de pagamentos, armazenados parcialmente após a transação.
Dados bancários de colaboradores são tratados para fins de deposito de salário.

Foto.

Identificação, autenticação, prevenção à fraude, acervo histórico da feira, divulgação dos participantes.

Voz, quando há contato por meio de algum dos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (gravação do atendimento);

Poderá acontecer gravação do atendimento para fins de exercício regular de direitos.

Preferências por produtos, serviços e atividades específicas, sendo essas informações fornecidas pelo próprio consumidor, ou deduzível a partir da forma como ele usa os produtos e serviços;

Melhorar a sua experiência em nossos sites e personalização de ofertas e recomendações personalizadas

Histórico navegação para eventual uso de ofertas e recomendações personalizadas

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Informações sobre quais páginas foram acessadas pelo Usuário, qual é seu navegador, seu sistema operacional, seu IP, entre outros Algumas páginas do Portal também podem armazenar cookies, que consistem em pequenos arquivos instalados por sites nos computadores quando o navegador de internet é usado. Esses arquivos permitem identificar se um mesmo aparelho já fez uma visita anterior ao Portal, e se o Usuário tem ou não Cadastro.

Aperfeiçoar e customizar o atendimento aos usuários.

(para maiores esclarecimentos sobre os dados recolhidos através de cookies, web beacons e outras tecnologias, consulte nossa Política de Cookies)

INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS DOS SITES, CANDIDATOS, COLABORADORES E ALUNOS
DADOS PESSOAIS COLETADOS
FINALIDADE

Dados relacionados à saúde de seus colaboradores e alunos, como atestados médicos, receitas e medicações

Prestar socorro imediato quando necessário, atendimento em ambulatório, abono de faltas

Dados relacionados à deficiência física e dados relacionados à crianças especiais, incluindo informações médicas e psicológicas

Para fins execução dos serviços contratados, atendimento à Lei de inclusão

Quaisquer Dados fornecidos pelos Usuários serão armazenados pelo tempo necessário para o atendimento de suas finalidades e a FAAP envidará os melhores esforços na manutenção da confidencialidade integridade e disponibilidade das informações que forem fornecidas.

TODOS OS DADOS PESSOAIS COLETADOS DOS USUÁRIOS SERÃO INCORPORADOS A BASE DE DADOS DA FAAP ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS E BASES LEGAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

PARA FACILITAR O SEU ENTENDIMENTO, A FAAP PODERÁ UTILIZAR AS INFORMAÇÕES COLETADAS DOS USUÁRIOS, INCLUSIVE POR MEIO DE COOKIES, PARA OS SEGUINTES PROPÓSITOS GERAIS:

  • INFORMAR A RESPEITO DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO EVENTOS, PEÇAS TEATRAIS E OFERTA DE CURSOS, POR CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
  • MANTER ATUALIZADOS OS CADASTROS DOS USUÁRIOS PARA FINS DE CONTATO POR TELEFONE, CORREIO ELETRÔNICO MALA DIRETA, SMS OU OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO;
  • ELABORAR ESTATÍSTICAS GERAIS, SEM QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO;
  • RESPONDER ÀS DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES DO USUÁRIO;
  • REALIZAR CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING DE RELACIONAMENTO;
  • COMUNICAR-SE COM O USUÁRIO, A FIM DE LHES DAR INFORMAÇÕES ADMNISTRATIVAS;
  • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS, INCLUINDO REGULAMENTOS SETORIAIS E REGRAS FISCAIS; E
  • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL

Sempre que as finalidades de tratamento depender de autorização expressa do Usuário, esta será solicitada no momento do cadastro físico ou digital, na contratação dos serviços educacionais, contrato de trabalho ou por ações específicas conforme necessidade.

DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Considerando a prestação de serviços educacionais também à nível do ensino fundamental e médio, ao concordar com os termos desta Política de Privacidade, o responsável legal, afirma ter ciência de que serão coletados dados pessoais necessários para a execução dos serviços, assim como para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, inclusive para armazenamento após o termino do contrato, sendo que a não concordância com os respectivos tratamentos, acarreta na impossibilidade de prestação dos serviços educacionais.

O responsável legal, toma ciência de que no caso de revogação do consentimento ou oposição a qualquer tratamento, após serem coletados os dados, estes permanecerão armazenados, quando necessário para atendimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Nas demais hipóteses de tratamento será coletado o consentimento no contrato de matrícula ou em outro momento oportuno.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O banco de dados formados pelo cadastro, matrícula ou qualquer outro meio junto à FAAP é de propriedade desta e será compartilhado apenas para as finalidades específicas de execução do contrato (o que pode incluir compartilhamento com parceiros, prestadores de serviços/operadores e suboperadores.

No caso do setor de carreiras, os dados dos alunos que se candidatam às vagas, poderão ser compartilhados com as empresas parceiras e solicitantes do encaminhamento de currículos, para seleção e contratação

Além disso, a FAAP poderá compartilhar dados pessoais de sua base com parceiros, sempre que for em benefício aos titulares de dados pessoais, desde que devidamente autorizados, quando o tratamento não tiver justificativa nas demais hipóteses legais excludentes do consentimento.

No caso de parceria com Universidades de outros países poderá ocorrer a transferência internacional dos dados pessoais, ficando ciente o aluno, deste tratamento quando tiver como base a execução dos serviços a serem prestados ou será coletado o consentimento para ações independentes.

Em todo compartilhamento, a FAAP prezará pelo comprometimento dos operadores e parceiros envolvidos no tratamento dos dados pessoais, utilizando-se de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e privacidade dos dados que lhes foram compartilhados exigindo o mesmo nível de proteção destes agentes.

Todo compartilhamento será pautado no princípio da necessidade atentando-se ao mínimo necessário para atingir às finalidades esperadas.

Exemplo de compartilhamentos:

  • Outras universidades para fins de parcerias em eventos;
  • Com empresas parceiras para concessão de benefícios;
  • Com autoridades judiciais, mediante determinação legal.

Poderão ser compartilhados com quaisquer parceiros, dados estatísticos como índice de alunos ou colaboradores por gênero, região de moradia, idade, entre outros, desde que anonimizados e os dados cujo compartilhamento foi expressamente autorizado pelo titular e/ou responsável.

A não ser por obrigação legal, incluindo determinação judicial, ou autorização expressa, os Dados do usuário jamais serão transferidos a terceiros que não sejam parceiros ou empresas autorizadas pela FAAP ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas e informadas ao titular.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados coletados são armazenados em servidores externos, localizados no exterior e alguns dados permanecem em servidor próprio.

Os dados são armazenados em ambiente seguros e controlados, incluindo dados de acesso e registros de logs, sempre em atendimento aos prazos legais.

DA ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS

O USUÁRIO GARANTE A VERACIDADE E EXATIDÃO DOS DADOS QUE FORNECER À FAAP, OU SEJA, A FAAP NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NO CASO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS OU INEXATIDÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO À FAAP.

É de responsabilidade do próprio titular ou responsável legal (quando aplicável) a ratificação ou retificação das informações fornecidas, quando necessário.

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A Lei garantiu ao Usuário determinados direitos em relação às informações pessoais que estão sob a tutela da FAAP, em função das coletas e tratamentos realizados, esses direitos estão elencados no art. 18º, quais sejam:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (ANPD ainda irá regulamentar sobre a portabilidade)
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento;

Além disso, o titular poderá solicitar cópia de seus próprios dados pessoais e opor-se à recepção de mensagens de marketing. Neste caso o descadastramento destas mensagens poderá ser feito pelo e-mail faleconosco@faap.br.

Esclarecemos que ao optar por não receber mensagens de marketing não significa que deixará de receber mensagens relacionadas com os seus cursos e outras informações administrativas.

CASO VOCÊ QUEIRA ENTRAR EM CONTATO PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA, REGISTRAR UMA RECLAMAÇÃO OU FAZER QUALQUER REQUISIÇÃO RELACIONADA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EFETUADO PELA FAAP, ENTRE EM CONTATO PELO E-MAIL PRIVACIDADE@FAAP.BR

FAAP busca tratar e armazenar os seus dados somente durante o tempo estritamente necessário. Na hipótese de tratar-se de aluno os dados serão mantidos e compartilhados com as autoridades em obediência a prescrições legais.

Antes de solicitar exclusão de dados verifique o enquadramento: (i) necessidade de armazenamento por período exigido em lei; (ii) pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais; e (iii) pagamentos e faturas e demais obrigações de natureza fiscal.

DO NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS:

O não fornecimento dos dados pessoais necessários para execução do contrato acarretará na impossibilidade de contratação e de execução dos serviços.

No caso do teatro FAAP, o não fornecimento dos dados pessoais na aquisição dos ingressos, mediante compra física, poderá acarretar na ausência de contato e comunicação no caso de situações emergenciais, como por exemplo, no caso de cancelamento de eventos.

Outros dados quando não indicados como obrigatórios e coletados com base no consentimento poderá impossibilitar algumas ações propostas para beneficiar os titulares.

COMO SERÃO PROTEGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS?

A FAAP empenha-se em tomar todos os tipos de medidas administrativas, técnicas e físicas de cunho preventivo em relação à segurança e privacidade durante a execução de suas atividades envolvendo dados pessoais, desde o treinamento e conscientização dos colaboradores, até o uso de tecnologias de criptografia e firewall avançadas.

Se nossos sites possuírem ligações com sites de terceiros, é possível que durante sua navegação você seja direcionado a esses sites. Nesses casos, a responsabilidade sobre a segurança e proteção dos seus dados caberá aos referidos terceiros, de forma que recomendamos a leitura dos termos de uso, políticas de privacidade e de cookies dos respectivos sites.

Este cenário também se aplica às hipóteses em que você divulgue seus dados pessoais em plug-ins sociais e sites de busca. Nesses casos, o tratamento dos dados será realizado pelos terceiros em questão e, novamente, sugerimos a leitura dos termos de uso, política de privacidade e de cookies destes respectivos sites/terceiros.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a FAAP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A FAAP não se responsabiliza por quaisquer eventos oriundos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA FAAP

Atendendo aos requisitos e nos termos da LGPD, a FAAP nomeou o encarregado (DPO) pela proteção de dados pessoais, cuja é o responsável pelas orientações e atendimentos relacionados ao tema.

Para entrar em contato:

Para quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas especificamente ao tema proteção de dados pessoais, o atual Encarregado poderá ser contatado conforme dados a seguir:
DPO: Cristina Sleiman – privacidade@faap.br
Endereço para correspondência: RUA ALAGOAS, Nº903 – HIGIENÓPOLIS – setor jurídico

DISPOSIÇÕES FINAIS

A FAAP reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou remover conteúdos e partes desta política a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Neste caso a FAAP informará aos titulares de dados sobre atualizações de suas Políticas, o que não isenta o titular de consultá-la com regularidade. Recomendamos que você consulte esta política quando tiver alguma dívida e sempre que navegar por nossos sites

Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente à FAAP. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

Ao navegar pelo Portal FAAP, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade e de Cookies, que se encontrarem vigentes na data de seu acesso, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Portal FAAP.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

Data da atualização desta Política: novembro/2021