Semana de Economia 2005

Intensa programação marca o início do semestre no Curso de Economia

O semestre começou a todo vapor no Curso de Economia, com os alunos e professores tendo oportunidade de conhecer e debater temas do mais amplo interesse, por meio de uma série de atividades que contaram com a presença de destacados personagens dos cenários político, empresarial e acadêmico do Brasil e do exterior.

O primeiro desses eventos foi um painel realizado no dia 16 de agosto que focalizou um tema que recentemente tem monopolizado as atenções de todo o País: "Corrupção e crise política". Participaram o Embaixador Rubens Ricupero, diretor do Curso de Economia, e os professores Marcos Martins Paulino, Marina Gusmão de Mendonça e Denilde Holzhacker. Como observou o Embaixador Ricupero, a discussão de um tema de tamanha repercussão é uma obrigação de uma instituição de ensino que se propõe não apenas a oferecer informação técnica a seus alunos, mas sim uma formação mais ampla, o que supõe a compreensão dos grandes problemas que afetam a nossa realidade, a partir de uma perspectiva aberta e democrática e não de qualquer preferência ideológica ou político-partidária.

No dia 17 de agosto houve a aula inaugural para os alunos do período diurno, que conta com os cursos de Economia e de Relações Internacionais. Quem a ministrou foi o presidente da Associação Promotora das Exportações - APEX Brasil, Dr. Juan Quirós. Abordando o tema "A inovação contribuindo para promover a imagem e a exportação dos produtos brasileiros", Quirós mostrou algumas das razões pelas quais o país vem registrando sucessivos recordes na conta de exportações, com o decorrente impacto positivo na balança comercial e, por extensão, na balança de transações correntes. Entre os principais indicadores apresentados por Quirós, merece destaque a acentuada transformação ocorrida nos últimos anos na composição das nossas exportações, com a significativa expansão dos produtos manufaturados e semimanufaturados, que hoje correspondem a aproximadamente 70% do total exportado pelo País, como pode ser observado no gráfico 1.

Gráfico 1 - Exportação Brasileira por Valor Agregado - Participação (%)

Janeiro / Julho - 2005

Fonte: APEX

Outro dado relevante que também reflete a grande reviravolta ocorrida na última década diz respeito ao aumento da participação das micro, pequenas e médias empresas no esforço de exportação brasileiro. Juan Quirós fez questão de frisar que os bons resultados obtidos são uma conquista do Brasil e não de um ou de outro governo ou partido político. Mesmo porque, destacou, diversas iniciativas tiveram início durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, na gestão do embaixador Sérgio Amaral à frente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao qual a APEX está vinculada. A continuidade observada nesse setor por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi fator fundamental para a obtenção dessas conquistas.

Na noite do dia 18 de agosto, numa realização conjunta com as faculdades de Administração e de Comunicação, ocorreu a palestra do jornalista Paulo Henrique Amorim sobre o tema "O papel dos meios de comunicação na vida política do Brasil", seguida de debates, com a participação dos professores Marcos Paulino, do Curso de Economia, Henrique Vailati, diretor do Curso de Administração, e Alberto Pasqualini, do Instituto Leonel Brizola. A palestra se constituiu no primeiro de uma série de eventos que marcarão o lançamento do livro PLIM PLIM - a peleja de Brizola contra a fraude eleitoral, escrito pelo palestrante em parceria com a jornalista Maria Helena Passos (Editora Conrad), que tem por tema central o episódio ocorrido nas eleições para governador do Rio de Janeiro em 1982, quando ocorreu uma participação altamente suspeita da Proconsult, empresa de processamento de dados que venceu a licitação do serviço de computação de votos que apurariam o pleito. Além desse episódio que ficou conhecido como o escândalo Proconsult, o livro revela a polêmica gerada pela possível participação da Rede Globo na manipulação dos resultados, lembrando que enquanto o jornal O Globo dava Moreira Franco na frente, no Jornal do Brasil, onde Paulo Henrique trabalhava na época, Brizola era quem vencia.

Capa do livro de Paulo H. Amorim e Maria H. Passos

Entre os dias 22 e 26 foi realizada a versão de 2005 da Semana da Economia que este ano teve, dentro da sua programação, a Conferência Internacional sobre Políticas Sociais, promovida em conjunto com o Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, associado à FAAP, e que será objeto de matéria específica no próximo número desta revista.

Abrindo a Semana da Economia na manhã do dia 22, o ministro do Turismo Walfrido dos Mares Guia proferiu a palestra "Desempenho e perspectivas do turismo no Brasil". Inicialmente, o ministro afirmou que o turismo se constitui hoje na maior atividade econômica mundial, respondendo por 10% de toda a atividade econômica do planeta, estimada em 3,7 trilhões de dólares, ou seja, seis vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, que deverá ser de 600 bilhões de dólares em 2005. Mares Guia realçou o enorme trabalho ainda a fazer em nosso país, uma vez que enquanto a participação do turismo aqui se encontra atualmente em torno de 4 a 5% do PIB, ela representa mais de 12% do PIB na Espanha e na França, e 17% no Líbano, neste caso apesar da instabilidade política que impõe uma série de riscos à segurança na região. Com dados bastante atualizados, o ministro mostrou que a virada do turismo já começou, visto que a conta turismo conseguiu ser superavitária em 2003 e 2004, como pode ser visto no gráfico 2. Isso, depois de um histórico de déficits acentuados, apesar do extraordinário potencial que o País possui, graças a uma natureza soberba, uma cultura diversificada e um povo internacionalmente reconhecido como hospedeiro, alegre e cordial. No ano corrente já se percebe um pequeno déficit, um resultado ligado à valorização do câmbio, mas sem que tenha ocorrido queda da receita do setor. O ministro Mares Guia fez questão de enfatizar que a política de seu Ministério vê o turismo como um negócio, capaz de criar empregos, distribuir renda e contribuir também para o desenvolvimento de outros setores com que atua em conjunto.

Gráfico 2 - Receita Cambial Líquida do Turismo (US$ Milhões)

*Acumulado Jan-Jul
Fonte: Banco Central do Brasil

Já no período noturno, a palestra de abertura coube ao ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, com o tema "O papel do Ministério da Integração Nacional na correção das disparidades regionais". Advogado, o palestrante começou carreira política ainda muito jovem, como deputado estadual. Chegou a prefeito de Fortaleza, Governador do Ceará e Ministro da Fazenda. Foi também candidato a Presidente, antes de chegar à sua função atual.

O palestrante apresentou detalhada exposição, repleta de textos, mapas e gráficos, preparada especificamente para o evento. Destacou que o governo segue uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) que se assenta em duas percepções básicas. A primeira leva em conta a globalização, no contexto da qual as desigualdades são agravadas, as estratégias de desenvolvimento endógeno emergem da capacidade de organização social e as políticas regionais são valorizadas e buscam reduzir essas desigualdades e estimular a competitividade das regiões.

A segunda percepção é que o quadro de desenvolvimento regional do Brasil nas duas últimas décadas mostra agudas desigualdades regionais, possibilidades crescentes de fragmentação, um federalismo competitivo e não cooperativo que se manifesta da chamada "guerra fiscal", e a ausência de uma efetiva PNDR.

Nessas condições a PNDR do governo Lula tem por objetivo atacar as desigualdades regionais e a estagnação econômica. Faz isso combinando políticas sociais voltadas para o problema da pobreza, com políticas de natureza industrial, agropecuária e outras, voltadas para assegurar competitividade econômica às regiões contempladas pela política governamental. Tudo isso é articulado com um desafio básico, o de lidar positivamente com a magnífica diversidade regional.

Num diagnóstico inovador que supera estereótipos do passado, a PNDR parte da constatação que há regiões menos dinâmicas e com precárias condições sociais em todas as macrorregiões do país, inclusive em São Paulo, como o Vale do Ribeira. Outro aspecto desse diagnóstico é um novo padrão macrorregional, que destaca o Norte e Nordeste (inclusive o norte de Minas) como desafios principais da política regional, juntamente com o Centro-Oeste mais próximo do Sul e Sudeste, ao lado da importância de valorizar a diversidade sub-regional.

Nesse contexto, a PNDR se assenta numa nova tipologia das sub-regiões, destacando as estagnadas de baixa e média renda, as de alta renda e as dinâmicas de baixa renda, numa avaliação que levou em conta o rendimento domiciliar médio por habitante (que chamou de "fotografia") e o crescimento do PIB "per capitã" entre 1990 e 1998 (que chamou de "filme"). O mapa que integra esta matéria mostra essa tipologia sub-regional.

Gráfico 3 - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR

Sempre ilustrando sua apresentação com recursos visuais, Ciro Gomes abordou outros aspectos da PNDR: os critérios de ação, as premissas das políticas, suas instâncias de referência, os principais programas sociais, as ações de infra-estrutura mais importantes, os arranjos produtivos locais nas mesoregiões e projetos como o da Ferrovia Transnordestina e o de Integração de Bacias de rios da mesma região.

Na etapa de perguntas da audiência e em face da disposição manifestada por Ciro Gomes de responder a quaisquer perguntas, além de questões sobre a exposição ele foi indagado sobre a notícia de que um de seus auxiliares no ministério teria recebido recursos das empresas do Sr. Marcos Valério, no contexto do "escândalo do mensalão". O palestrante respondeu de forma contundente, dizendo que esse auxiliar foi imediatamente afastado quando houve a denúncia e que foi demonstrado que esses recursos foram destinados à campanha de segundo turno do então candidato Lula, havendo inclusive documentação dos gastos, disputa essa da qual ele, Ciro Gomes, não participou, pois não chegou a essa etapa das eleições presidenciais.

No dia 23, a Semana da Economia contou com as participações de Manoel Felix Cintra Neto, presidente da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), e José Márcio Rego, professor de economia da FGV e da PUC e autor de diversos livros, entre os quais Conversas com economistas brasileiros (2 volumes, Editora 34).

Manoel Felix Cintra Neto fez uma exposição bastante didática sobre "A importância da BM&F para a economia brasileira". Depois de uma explicação sucinta sobre o funcionamento da BM&F, procurou mostrar a importância da instituição no contexto global, com o crescimento dos mercados derivativos internacionais. Nesse contexto, as bolsas competem entre si no oferecimento de derivativos para cobertura de riscos.

Segundo os dados do BIS (Bank for International Settlements) o "Banco Central dos bancos centrais", entre 2000 e março de 2005 mais do que dobrou o número de contratos futuros abertos em bolsas de todo o mundo.

Os motivos para a maior demanda de derivativos são as volatilidades das taxas de juros, do câmbio (em particular, o dólar se desvalorizou diante do Euro), e a dos preços das "commodities".

No encerramento da palestra, respondendo a pergunta de um dos presentes, Manoel Felix esclareceu a diferença entre a Bolsa de Valores e a Bolsa de Mercadorias & Futuros, e destacou que a última serve, acima de tudo, para a proteção do patrimônio dos agentes produtivos. Lembrou que a BM&F é ainda muito recente no Brasil, tendo surgido apenas após a estabilização da economia em 1994. Está, por essa razão, ainda em fase de consolidação (enquanto no Brasil o movimento corresponde a 10% do mercado, nos Estados Unidos atinge 90% do mercado). Citou a informalidade elevada como um dos grandes obstáculos para a ampliação dessa participação, uma vez que duas das exigências da BM&F são a permissão para operar dada apenas às empresas formais e de segmentos em que a precificação seja feita integralmente pelo mercado.

O professor José Márcio Rego discorreu sobre o tema "Os economistas brasileiros de Bulhões a Gustavo Franco". Em face da exigüidade do tempo, José Márcio optou por se concentrar em três grandes correntes de interpretação da história econômica recente do Brasil, tendo por pano de fundo a questão do desenvolvimento. O primeiro desses momentos pode ser situado temporalmente no período que vai de 1870 até 1930/40 e tem como prócer Eugênio Gudin. Foi ele o maior defensor da corrente de interpretação que se consagrou com o nome de "vocação agrária", baseada na teoria das vantagens comparativas do comércio internacional. O célebre debate entre Gudin e o líder industrialista Roberto Simonsen ocorrido em 1944 marca o ápice das discussões nesse período. Com a criação da CEPAL - Comissão Econômica para a América Latina, em 1948, passa a haver um questionamento cada vez maior da validade da teoria das vantagens comparativas do comércio internacional para os países subdesenvolvidos. Ancorados na tese da deterioração das relações de trocas entre países centrais (desenvolvidos) e países periféricos (não desenvolvidos), os adeptos da teoria cepalina representam a segunda grande corrente de interpretação, denominada de "nacional industrializante" ou "nacional desenvolvimentista". O economista argentino Raúl Prebisch, que se tornou o segundo secretário-geral da CEPAL, foi o grande ideólogo dessa corrente que teve como expoentes no Brasil os economistas Celso Furtado e Ignácio Rangel, numa linha mais intervencionista, e Roberto Campos, numa linha mais liberal. Essa segunda corrente de interpretação acabou dando origem a dois legados: uma mais radical, que poderia ser chamada de "modelo da superexploração imperialista", que se caracteriza pela completa descrença na possibilidade de superação do subdesenvolvimento pelo esforço de industrialização; outra, que teve como nome mais destacado o de Fernando Henrique Cardoso, consagrou-se como "modelo desenvolvimento dependente associado". A terceira e última grande corrente de interpretação destacada na exposição de José Márcio Rego, que surge em oposição aos dois legados da segunda corrente, pode ser chamada de "teoria da interdependência". Quem melhor a representa é Gustavo Franco e significa um ajuste da teoria da dependência ao contexto da globalização.

O diretor da OESP-Mídia, empresa do grupo liderado pelo jornal O Estado de S. Paulo, José Luiz Tejon Megido, deu seqüência à programação da Semana da Economia com a palestra "Marketing, vendas & você". Com a fluência de quem alia à formação de jornalista a experiência de professor da ESPM e da Fundação Getúlio Vargas, Tejon Megido encantou os alunos com uma exposição dinâmica e original, ao longo da qual demonstrou que a preocupação com o marketing é essencial num mundo caracterizado por uma enorme competitividade. Depois de iniciar afirmando que o marketing existe quando as pessoas são mais importantes do que os produtos que a empresa vende, Tejon Megido fez uma citação do consagrado Marcos Cobra - "A essência do marketing é um estado da mente. Em marketing os profissionais adotam o ponto de vista do consumidor. Essas decisões são apoiadas com base no que o cliente necessita e deseja" - para então apresentar a sua própria concepção: marketing é a percepção do outro nos negócios. O gráfico 3 ilustra bem essa concepção.

Gráfico 4 - Marketing é a percepção do outro nos negócios

Reforçando a colocação inicial feita pelo professor Luiz Alberto Machado no sentido de que marketing corresponde a um aspecto fundamental da microeconomia, Tejon Megido concluiu sua apresentação com quatro dicas para o sucesso em vendas:

Na noite do dia 23, Emerson Kapaz falou sobre "A ética na concorrência e o papel do ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial". Empresário, ex-secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e ex-deputado federal, Kapaz é presidente desse instituto, onde tem aliado suas múltiplas experiências anteriores com o empenho na defesa de princípios éticos na concorrência entre as empresas.

Kapaz apontou inicialmente quatro grandes problemas que desafiam esses princípios: a falsificação, a sonegação, o contrabando e a pirataria. Entre os setores mais afetados estão os de remédios, cadeiras, roupas, calçados do tipo tênis, óculos, bebidas e autopeças. Outra dificuldade é a forte presença da informalidade nas relações de emprego e nas organizações empresariais. O ETCO encomendou à consultoria McKinsey um estudo sobre a informalidade no Brasil e a conclusão foi que ela responde por 40% da renda gerada no país.

Muitos desses problemas são estimulados pela elevada carga tributária, que já alcança 37% do Produto Interno Bruto nacional. Apoiado por entidades empresariais, o ETCO foi criado para enfrentá-los num embate onde também encara a burocracia governamental, a lentidão da Justiça e a impunidade.

A carga tributária é particularmente danosa não só pelo seu tamanho, mas também porque incide mais fortemente sobre a atividade produtiva, ao contrário do que ocorre em países desenvolvidos, onde é mais forte sobre a renda e a propriedade. Com isso, a sonegação praticada por empresas sem escrúpulos tem vários efeitos. Entre outros, acoberta a falta de produtividade, escondida pelos ganhos da sonegação, e também atrai o crime organizado em face dos altos lucros gerados com sua prática.

Assinalou também que os problemas que estão vindo à tona com o chamado "escândalo do mensalão" também têm relações com esse jogo sujo da sonegação, pois ela alimenta os "caixas 2" das empresas e estes financiam políticos que atuam como despachantes de luxo a defender esse ou aquele interesse em contraposição ao bem comum.

Na raiz do problema está o fato de que a escala de valores éticos do país é muito frouxa, havendo muitos que enaltecem, por exemplo, o "bom malandro" e "quem rouba, mas faz". Assim, concluiu o palestrante, é preciso buscar uma profunda mudança cultural para que os problemas apontados sejam resolvidos com maior profundidade, mudança essa em que o ETCO também se empenha.

Flagrante da aula inaugural proferida pelo presidente da APEX - Brasil, Juan Quirós
Embaixador Rubens Ricupero recebe o ministro Walfrido dos Mares Guia em sua chegada à FAAP, sob os olhares do Professor Victor Mirshawka, diretor cultural da FAAP e do Prof. Roberto Macedo, assessor da Diretoria do Curso de Economia
Ministro Walfrido dos Mares Guia
Ministro Ciro Gomes
Alunos do Curso de Economia com o ministro Ciro Gomes, no encerramento da concorrida palestra
Antonio Bias Bueno Guillon, presidente da FAAP e Manuel Felix Cintra Neto, presidente da BM&F
Prof. José Márcio Rego
José Luiz Tejon Megido, diretor da OESP Mídia
Flagrante da palestra de Emerson Kapaz, presidente do ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, tendo ao lado o representante do Diretório Acadêmico Roberto Simonsen, Rodrigo Pereira Costa do Amaral

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O responsável legal, toma ciência de que no caso de revogação do consentimento ou oposição a qualquer tratamento, após serem coletados os dados, estes permanecerão armazenados, quando necessário para atendimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

Nas demais hipóteses de tratamento será coletado o consentimento no contrato de matrícula ou em outro momento oportuno.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O banco de dados formados pelo cadastro, matrícula ou qualquer outro meio junto à FAAP é de propriedade desta e será compartilhado apenas para as finalidades específicas de execução do contrato (o que pode incluir compartilhamento com parceiros, prestadores de serviços/operadores e suboperadores.

No caso do setor de carreiras, os dados dos alunos que se candidatam às vagas, poderão ser compartilhados com as empresas parceiras e solicitantes do encaminhamento de currículos, para seleção e contratação

Além disso, a FAAP poderá compartilhar dados pessoais de sua base com parceiros, sempre que for em benefício aos titulares de dados pessoais, desde que devidamente autorizados, quando o tratamento não tiver justificativa nas demais hipóteses legais excludentes do consentimento.

No caso de parceria com Universidades de outros países poderá ocorrer a transferência internacional dos dados pessoais, ficando ciente o aluno, deste tratamento quando tiver como base a execução dos serviços a serem prestados ou será coletado o consentimento para ações independentes.

Em todo compartilhamento, a FAAP prezará pelo comprometimento dos operadores e parceiros envolvidos no tratamento dos dados pessoais, utilizando-se de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e privacidade dos dados que lhes foram compartilhados exigindo o mesmo nível de proteção destes agentes.

Todo compartilhamento será pautado no princípio da necessidade atentando-se ao mínimo necessário para atingir às finalidades esperadas.

Exemplo de compartilhamentos:

  • Outras universidades para fins de parcerias em eventos;
  • Com empresas parceiras para concessão de benefícios;
  • Com autoridades judiciais, mediante determinação legal.

Poderão ser compartilhados com quaisquer parceiros, dados estatísticos como índice de alunos ou colaboradores por gênero, região de moradia, idade, entre outros, desde que anonimizados e os dados cujo compartilhamento foi expressamente autorizado pelo titular e/ou responsável.

A não ser por obrigação legal, incluindo determinação judicial, ou autorização expressa, os Dados do usuário jamais serão transferidos a terceiros que não sejam parceiros ou empresas autorizadas pela FAAP ou usadas para finalidades diferentes daquelas para as quais foram coletadas e informadas ao titular.

ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados coletados são armazenados em servidores externos, localizados no exterior e alguns dados permanecem em servidor próprio.

Os dados são armazenados em ambiente seguros e controlados, incluindo dados de acesso e registros de logs, sempre em atendimento aos prazos legais.

DA ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS

O USUÁRIO GARANTE A VERACIDADE E EXATIDÃO DOS DADOS QUE FORNECER À FAAP, OU SEJA, A FAAP NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE NO CASO DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS OU INEXATIDÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELO USUÁRIO À FAAP.

É de responsabilidade do próprio titular ou responsável legal (quando aplicável) a ratificação ou retificação das informações fornecidas, quando necessário.

DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A Lei garantiu ao Usuário determinados direitos em relação às informações pessoais que estão sob a tutela da FAAP, em função das coletas e tratamentos realizados, esses direitos estão elencados no art. 18º, quais sejam:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (ANPD ainda irá regulamentar sobre a portabilidade)
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento;

Além disso, o titular poderá solicitar cópia de seus próprios dados pessoais e opor-se à recepção de mensagens de marketing. Neste caso o descadastramento destas mensagens poderá ser feito pelo e-mail faleconosco@faap.br.

Esclarecemos que ao optar por não receber mensagens de marketing não significa que deixará de receber mensagens relacionadas com os seus cursos e outras informações administrativas.

CASO VOCÊ QUEIRA ENTRAR EM CONTATO PARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA, REGISTRAR UMA RECLAMAÇÃO OU FAZER QUALQUER REQUISIÇÃO RELACIONADA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EFETUADO PELA FAAP, ENTRE EM CONTATO PELO E-MAIL PRIVACIDADE@FAAP.BR

FAAP busca tratar e armazenar os seus dados somente durante o tempo estritamente necessário. Na hipótese de tratar-se de aluno os dados serão mantidos e compartilhados com as autoridades em obediência a prescrições legais.

Antes de solicitar exclusão de dados verifique o enquadramento: (i) necessidade de armazenamento por período exigido em lei; (ii) pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais; e (iii) pagamentos e faturas e demais obrigações de natureza fiscal.

DO NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS:

O não fornecimento dos dados pessoais necessários para execução do contrato acarretará na impossibilidade de contratação e de execução dos serviços.

No caso do teatro FAAP, o não fornecimento dos dados pessoais na aquisição dos ingressos, mediante compra física, poderá acarretar na ausência de contato e comunicação no caso de situações emergenciais, como por exemplo, no caso de cancelamento de eventos.

Outros dados quando não indicados como obrigatórios e coletados com base no consentimento poderá impossibilitar algumas ações propostas para beneficiar os titulares.

COMO SERÃO PROTEGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS?

A FAAP empenha-se em tomar todos os tipos de medidas administrativas, técnicas e físicas de cunho preventivo em relação à segurança e privacidade durante a execução de suas atividades envolvendo dados pessoais, desde o treinamento e conscientização dos colaboradores, até o uso de tecnologias de criptografia e firewall avançadas.

Se nossos sites possuírem ligações com sites de terceiros, é possível que durante sua navegação você seja direcionado a esses sites. Nesses casos, a responsabilidade sobre a segurança e proteção dos seus dados caberá aos referidos terceiros, de forma que recomendamos a leitura dos termos de uso, políticas de privacidade e de cookies dos respectivos sites.

Este cenário também se aplica às hipóteses em que você divulgue seus dados pessoais em plug-ins sociais e sites de busca. Nesses casos, o tratamento dos dados será realizado pelos terceiros em questão e, novamente, sugerimos a leitura dos termos de uso, política de privacidade e de cookies destes respectivos sites/terceiros.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a FAAP, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

EVENTOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

A FAAP não se responsabiliza por quaisquer eventos oriundos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA FAAP

Atendendo aos requisitos e nos termos da LGPD, a FAAP nomeou o encarregado (DPO) pela proteção de dados pessoais, cuja é o responsável pelas orientações e atendimentos relacionados ao tema.

Para entrar em contato:

Para quaisquer dúvidas ou demandas relacionadas especificamente ao tema proteção de dados pessoais, o atual Encarregado poderá ser contatado conforme dados a seguir:
DPO: Cristina Sleiman – privacidade@faap.br
Endereço para correspondência: RUA ALAGOAS, Nº903 – HIGIENÓPOLIS – setor jurídico

DISPOSIÇÕES FINAIS

A FAAP reserva-se o direito de modificar, acrescentar ou remover conteúdos e partes desta política a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Neste caso a FAAP informará aos titulares de dados sobre atualizações de suas Políticas, o que não isenta o titular de consultá-la com regularidade. Recomendamos que você consulte esta política quando tiver alguma dívida e sempre que navegar por nossos sites

Os direitos e obrigações decorrentes deste documento poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente à FAAP. Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

Ao navegar pelo Portal FAAP, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade e de Cookies, que se encontrarem vigentes na data de seu acesso, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar o Portal FAAP.

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

Data da atualização desta Política: novembro/2021