• a reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Cancun;
• as negociações da Área de Livre Comércio das Américas (Alca); e
• as negociações do Mercosul com a União Européia.

1. Infelizmente as negociações em Cancun não levaram a nenhum avanço que permitisse vislumbrar que a Rodada de Doha pudesse ter desdobramentos que atendessem especificamente às necessidades do Brasil e dos países em desenvolvimento. Como nota positiva, houve a formação do Grupo dos 20, posteriormente rebatizado como GX, em que Brasil, China, Índia e África do Sul, entre outros, tiveram posição marcante na defesa de seus interesses em contraposição aos dos países desenvolvidos. No limiar de 2004, não foram percebidos progressos substanciais de uma agenda positiva da OMC que atendesse às nossas demandas, fortemente centradas na questão dos subsídios agrícolas.
2. No que toca à Alca, depois da reunião dos Ministros de Comércio Exterior em Miami, em novembro, foi reconhecida a dificuldade de levar adiante um projeto mais ambicioso dentro do que havia sido acordado em 1994. Diante da posição rígida dos Estados Unidos em não querer discutir a questão dos subsídios agrícolas e da maneira com que aplicam a legislação de proteção comercial, decidiu-se que a Alca terá um espaço bem mais limitado, deixando-se de lado temas complexos com propriedade intelectual, compras governamentais e investimentos para o âmbito da OMC.
3. No que se refere ao acordo entre União Européia e o Mercosul, muito embora nas ultimas reuniões tenha havido algum sinal de flexibilização, certamente a questão agrícola continua sendo um grande impedimento para as negociações.

• Não excluir o país – e seu setor produtivo – das negociações; e
• Preservar os interesses do setor produtivo, nas negociações concretas sobre cronogramas, conteúdo da agenda, na definição de “trade-offs” entre diferentes temas da agenda etc.

Além disso, a CEB defende a preservação e a ampliação da coesão interna do Mercosul, a partir de um processo de formação de posições sub-regionais que contemplem de forma adequada os interesses do setor produtivo brasileiro.
Consideradas as questões atualmente em jogo nos diferentes processos de negociação e os desafios que estes colocarão para o país nos próximos meses, os critérios acima enunciados se traduzem nos seguintes posicionamentos:

Na OMC:

1. O Brasil tem todo o interesse em uma rodada multilateral ampla e bem-sucedida, sendo condição “sine qua non” deste sucesso a obtenção de resultados efetivos na área da agricultura, onde o país apresenta fortes e diversificadas vantagens comparativas. Sem reduzir sua ambição estratégica na eliminação das políticas dos países desenvolvidos que distorcem o comércio agrícola, o país deve pautar sua atuação no curto prazo por uma postura pragmática que se traduza (i) na participação nos esforços para desbloquear a agenda agrícola na OMC; e (ii) na busca de obter melhorias significativas das condições de acesso a mercados que hoje enfrentam seus principais produtos de exportação de origem agropecuária.
2. Nas negociações de acesso para bens industriais, a CEB concorda, sob as condições abaixo explicitadas, com algumas das idéias expressas no documento do Presidente do Grupo Negociador de Acesso a Mercados.
   O elemento central da proposta apresentada é a fórmula para a redução de tarifas, que tem como aspectos interessantes a ponderação da tarifa base pela tarifa base-média e a introdução de um parâmetro A cujo valor está ainda por ser definido. Esses fatores dão flexibilidade para acomodar impactos menores sobre os compromissos tarifários dos países em desenvolvimento, ao mesmo tempo que permitem vislumbrar uma redução importante de picos tarifários em países com tarifa média reduzida. No entanto, para que essa fórmula atenda aos interesses do setor industrial brasileiro é necessário adequá-la ao compromisso de “less than full reciprocity” em acesso a mercados definido no mandato de Doha, fixando o parâmetro B da fórmula em valor não inferior a 3 para os países em desenvolvimento e igual a l para os desenvolvidos, preservando-se ademais a possibilidade de um prazo mais longo para a implementação das reduções.
   A definição da tarifa consolada na OMC como base para a liberalização tarifária é outro aspecto importante do documento, como também o compromisso com a maior consolidação de linhas tarifárias pelos países em desenvolvimento, uma vez que o Brasil já consolidou todo o seu universo tarifário. Além disso, interessa ao setor empresarial brasileiro que as tarifas não-“ad valorem” sejam transformadas em equivalentes “ad valorem” e que estejam sujeitas ao processo de desgravação que venha a ser acordado
   No entanto, a CEB não concorda com a proposta, também constante do documento, de eliminação de tarifas para alguns setores industriais, entendendo que a adoção desta metodologia de liberalização não atende aos interesses brasileiros e representa um passo na direção da “setorialização” das negociações de acesso a mercados na OMC.
   Na área de regras comerciais, tendo em vista as dificuldades de se obter avanços significativos nos foros regionais e bilaterais em alguns temas de interesse do País, como a revisão das normas “antidumping”, a CEB considera fundamental o estabelecimento de regras mais claras e transparentes e uma uniformidade de interpretação e aplicação dos dispositivos do Acordo, como vem sendo defendido pelos “Friends of Antidumping”.
3. Cancun deverá adotar decisões relevantes relacionadas às modalidades de inclusão na agenda multilateral de novos temas, como investimentos, política de concorrência, transparência em compras governamentais e facilitação de negócios. Estes temas já fazem parte das agendas das negociações preferenciais em que o Brasil está envolvido.
   A CEB entende que estes temas deveriam fazer parte integral da agenda de negociações multilaterais e que, no caso de investimentos, as orientações básicas do mandato de Doha devem ser rigorosamente seguidas; negociações centradas em investimentos diretos, uso de metodologia de listas positivas para negociação de pré-estabelecimento etc.

Na ALCA:

1. Com o prazo definido (compromisso com 2005) e baixa probabilidade de que a fórmula 4+1 das ofertas diferenciadas por blocos apresentadas pelos EUA, a questão estratégica central das negociações hemisféricas concentra-se na composição da agenda.
   O Governo brasileiro vem defendendo o “enxugamento” da agenda, que evitaria regras e disciplinas ambiciosas em temas considerados sensíveis para o Brasil. Do ponto de vista da CEB, esta estratégia pode levar o país a aceitar prematuramente a idéia de que os ganhos de acesso a mercados para suas exportações, decorrentes do acordo, serão limitados. A ausência de avanços no disciplinamento da utilização de medidas “antidumping” e de direitos compensatórios com fins protecionistas, por exemplo, pode inviabilizar as exportações de setores competitivos no Brasil.
   Além disso, a concentração da agenda em acesso a mercados tende a aumentar a pressão por resultados fortes e rápidos nesta área, ao reduzir substancialmente as possibilidades de “trade-offs” entre diferentes áreas de negociação. O argumento de que este seria o custo a pagar pela preservação de margens de liberdade de que o país dispõe para fazer política industrial perde força, no plano interno, se não se explicitam quais os elementos e objetivos desta política.
   Diante deste quadro, a CEB defende (i) a manutenção das regras do jogo acordadas em acesso de bens (prazos e ritmos de desgravação, cestas, respeito a sensibilidades etc); e (ii) a exploração, pelo Governo brasileiro, de alternativas que permitam preservar seus interesses essenciais em busca de um acordo, sem aumentar pressões por liberalização mais rápida na área de acesso de bens, preservando as possibilidades de ”trade-offs” entre áreas de negociação.
   As resistências da maioria dos parceiros que estão negociando a Alca em aceitar um enxugamento da agenda negociadora somam-se à necessidade de que o Brasil obtenha um acordo equilibrado para indicar que é conveniente para o país considerar hoje alternativas de negociação que atendam a estes condicionantes.
   Estas alternativas devem combinar a redução do grau de ambição do acordo em áreas mais afeitas ao âmbito multilateral e sensíveis para o Brasil com a manutenção na esfera das negociações da Alca de uma agenda temática abrangente.
   Para atingir esses objetivos devem ser consideradas as seguintes estratégias:
   Reservas em relação a dispositivos do Acordo: Procurar estabelecer reservas em relação a compromissos que sejam negociados nos temas mais sensíveis ao Brasil. Nesse caso, o Brasil proporia critérios para o estabelecimento de reservas que, sem retirar a efetividade da matéria acordada, permitam aos países evitar compromissos com determinados dispositivos que causam dificuldades em algumas das áreas de negociação.
   Remoção de itens mais sensíveis ou dos “elementos sistêmicos” de algumas áreas de negociação para o âmbito multilateral ou, como alternativa, definir uma “built-ín agenda” para a Alca pós-2005: Procurar definir em alguns temas os aspectos mais difíceis de serem negociados no âmbito regional ou os componentes sistêmicos dos temas (aspectos cuja regulação só faz sentido em plano multilateral), como novos compromissos em propriedade intelectual e direitos de pré-estabelecimento em investimentos, por exemplo. Esses aspectos deveriam ser remetidos para a OMC, ou mesmo ser incluídos em uma agenda para a negociação na Alca, após firmado o acordo inicial.
2. No curto prazo, a indefinição em relação a questões de métodos e modalidades de acesso aos mercados dificultará cada vez mais os trabalhos de elaboração da oferta revisada brasileira e de apresentação, pela CEB, de pedidos de melhoria de oferta a outros países. Para lidar com estas questões, a CEB propõe que:

• os pedidos de melhoria de ofertas de bens sejam elaborados a partir do pressuposto, confirmado explicitamente pelo governo, de que o conceito de NMF regional para o período de transição foi abandonado. Nesse caso, a eventual recuperação do conceito não pode implicar em regionalização automática das melhores concessões oferecidas a um determinado país;
• sejam superadas as indefinições relativas a métodos e modalidades em serviços, investimentos e compras governamentais, adotando-se, nas duas primeiras áreas, o enfoque de listas positivas para a negociação de acesso e, em compras governamentais, a combinação de listas positivas (para serviços e obras) e negativas (para bens) acordada no grupo de negociação;
• seja definido pelo CNC – Confederação Nacional do Comércio – um prazo para iniciar a apresentação de ofertas revisadas compatível com as necessidades de harmonização dos interesses domésticos e intra-Mercosul;
• sejam definidos, pelos Governos dos países do Mercosul, critérios para a harmonização de posições intra-bloco, evitando que as negociações externas sejam instrumentalizadas para contornar diferenças entre os paises em relação à TEC (Tarifa Externa Comum); e
• o Brasil não deixe de apresentar pedidos de melhoria de ofertas para países do hemisfério com os quais está em negociação, atualmente.

Nas negociações Mercosul-União Européia:

1. As negociações com a União Européia têm merecido menor atenção da opinião pública e, em geral, são percebidas como menos problemáticas do que as negociações da Alca. É verdade que em alguns temas sensíveis para o Brasil, como serviços e investimentos, as metodologias de negociação adotadas pelos europeus são mais compatíveis com os interesses brasileiros, quando comparadas a propostas em discussão no âmbito da Alca. Todavia, do ponto de vista da CEB, as negociações com a UE na área de bens são tão ou mais complexas do que as negociações da Alca e devem exigir avaliação criteriosa por parte do Brasil para que se possam alcançar resultados equilibrados em termos de acesso a mercados.
2. Depois do ciclo de apresentação de ofertas melhoradas, em março, novos pedidos estão sendo apresentados. A nova demanda da União Européia, além de ambiciosa, inclui diversas novas condicionalidades, horizontais e setoriais, que supostamente deveriam ser contempladas pelo Mercosul em sua revisão de oferta.
   Entre as condicionalidades, destaca-se o uso como tarifa-base da TEC (Tarifa Externa Comum)-1995 com as reduções posteriores, a demanda para que o Mercosul utilize o cronograma de desgravação adotado pela UE, a adesão do Mercosul a acordos setoriais da OMC etc.
   A CEB entende que tais condicionalidades devem ser rejeitadas pelo Mercosul e que as duas Partes deveriam buscar obter consenso em pontos pendentes de métodos e modalidades de acesso de bens para evitar que as negociações nesta área caminhem para um impasse.
3. Além disso, a CEB reafirma sua adesão (i) ao princípio da reciprocidade assimétrica nas negociações bi-regionais de acesso; e (ii) às posições já encaminhadas formalmente ao Governo em relação às regras aplicáveis ao comércio de bens, especialmente a possibilidade de manutenção das regras de “drawback” ao final do período de transição do acordo, o tratamento não-discriminado dos produtos produzidos nas zonas francas, e a incorporação da cláusula de indústria nascente.

Em outras negociações do Mercosul:

1. O Brasil deve ser agressivo nas negociações bilaterais em formato 4+1. A CEB entende que para ganhar competitividade nos mercados internacionais em um cenário marcado pela proliferação de acordos de preferências regionais e bilaterais, o Brasil precisa ser ágil na celebração desse tipo de acordo.
2. Tendo em vista o compromisso de concluir as negociações hemisféricas até 2005, é preciso avançar rapidamente com os acordos sub-regionais em negociação pelo Mercosul com os países latino-americanos. Além da importância de concluir esses acordos antes que a Alca esteja em vigor, é imprescindível que o grau de ambição a ser alcançado em termos de condições de acesso a mercados seja mais profundo do que os esquemas de liberalização que estão sendo negociados no âmbito hemisférico.
3. Atenção prioritária deve ser dada à negociação com os países andinos, seja no formato entre os blocos Mercosul-CAN (Comunidade Andina de Nações), seja em entendimentos com cada um dos países em separado. A celebração de acordo de livre comércio com a CAN tem sido apontada como prioritária por diversos setores empresariais brasileiros.

Nos processos de construção de posicionamento do Brasil e do Mercosul:

1. Na atual fase das negociações da Alca e com a UE, é desejável que esse processo permita uma ampla discussão e busca de construção de consenso entre interesses inter e intra-setoriais, algumas vezes diferentes. Para tanto, é necessário que compromissos com prazos para a apresentação de listas permitam que esse exercício seja realizado.
2. Os esforços para a definição de critérios para a harmonização de posições intra-Mercosul para todas as negociações de acesso a mercados necessitam ser aprofundados. Dadas as assimetrias de estrutura produtiva entre os países membros do bloco e, conseqüentemente, os diferentes interesses em relação à estrutura de proteção, as diferenças de posições em relação a ofertas e pedidos de liberalização têm sido expressivas. Os atuais mecanismos de harmonização de posições pela via do somatório de listas acabam por gerar distorções importantes e não são compatíveis com a preservação dos interesses da indústria brasileira nas etapas finais da negociação.

A agenda doméstica de políticas e as negociações comerciais:

1. Maximizar as oportunidades e mitigar riscos associados às negociações comerciais depende não somente da estratégia negociadora dos países, mas também da capacidade destes para preparar-se para os desafios da integração. Os prazos de transição previstos nas negociações da Alca e com a União Européia devem ser utilizados para que o Brasil supere várias de suas atuais deficiências competitivas, traduzindo em aumento das exportações e em atração de investimentos a sua participação nestes acordos.
2. A reforma tributária e outras iniciativas voltadas para reduzir o Custo Brasil devem desempenhar papel central neste processo, da mesma forma que políticas industriais voltadas para a inovação e a capacitação podem contribuir decisivamente para permitir ao país retirar dos resultados dos processos em curso todos os seus benefícios potenciais