FAAP - Contrato Graduação

FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO

CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Pelo presente CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, a Fundação Armando Alvares Penteado, inscrita no CNPJ sob nº 61.451.431/0001-69, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, à Rua Ceará, 02, entidade mantenedora das FACULDADES DE ENGENHARIA, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA, COMUNICAÇÃO E MARKETING, ARTES PLÁSTICAS, COMPUTAÇÃO E INFORMÁTICA e DIREITO, estabelecidas nesta Capital, à Rua Alagoas, 903, doravante denominadas respectivamente Contratada e Faculdade, e de outro lado, o ALUNO e o CONTRATANTE, qualificados no Requerimento de Matrícula, têm entre si justo e contratado o que segue:

1. O presente contrato é regido pelos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal, Leis nºs 8.078/90, 9.394/96 e 9.870/99, e demais legislação aplicável.

1.1. A Contratada repassa ao Aluno os benefícios tributários e previdenciários decorrentes da decisão concessiva de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2028, do Supremo Tribunal Federal, por meio de bolsa de estudos, que poderá ser revogada na hipótese de revogação da aludida liminar, situação em que a Contratada terá aumento em seus custos, porque ficará obrigada ao recolhimento de tributos e contribuições em acréscimo aos que recolhe atualmente.

2. A Contratada obriga-se a ministrar ensino ao Aluno de acordo com o Plano de Estudo do Curso especificado no Requerimento de Matrícula.

2.1. São de exclusiva responsabilidade da Contratada o planejamento e a prestação dos serviços de ensino, fixação do currículo, designação de professores, orientação didática, e todas as demais providências que as atividades docentes e discentes exigirem.

2.2. As aulas serão ministradas nas dependências da Contratada ou em outros locais pela mesma indicados.

3. A matrícula do aluno:

a.- formaliza-se pela autorização pela Diretoria da Faculdade, após recebimento do Requerimento de Matrícula devidamente assinado, que implica adesão ao presente instrumento, dos documentos abaixo relacionados (apenas para alunos ingressantes), e efetiva-se pelo pagamento da parcela equivalente à matrícula.

a.1. histórico escolar do ensino médio ou equivalente (*);
a.2. certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente (*);
a.3. cópia da cédula de identidade do Aluno;
a.4. cópia do CIC do aluno ou responsável;
a.5. cópia da certidão de nascimento do Aluno; e,
a.6. duas fotografias 3X4 recentes.
(*) devem ser entregues em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original.

b.- não será admitida caso o Aluno tenha débito com a Contratada;

c.- deverá ser efetuada no período estabelecido pela Contratada;

d.- não será aceita quando impossível ao Aluno completar o período sem repetência por faltas;

e.- apenas poderá ser cancelada mediante requerimento por escrito, sob pena de manterem-se todas as obrigações ora pactuadas;

f.- será cobrada sem abatimento ou acréscimo, efetuando-se eventual compensação deles decorrente dentro do mesmo período letivo; e,

g.- seu cancelamento não implicará quitação dos débitos vencidos até o mês referente ao do pedido.

3.1. A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos contidos no presente contrato isenta a Contratada de qualquer vinculação com o Aluno e o Contratante.

4. O Contratante obriga-se a pagar o valor especificado no Requerimento de Matrícula na forma ali estipulada.

4.1. Pagamentos efetuados em cheque serão considerados quitados após sua compensação, ainda que tal condição não conste do recibo.

4.1.1. O pagamento de cheque não compensado só poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo.

4.2. Eventual saldo em favor do Contratante será restituído após o desconto de débitos que o mesmo tenha para com a Contratada.

4.3. Pagamentos antecipados não quitarão eventuais acréscimos que venham a ser apurados.

4.4. A quitação de parcela posterior não implica quitação das anteriores.

4.5. O Contratante declara ter ciência de estar recebendo bolsa de estudos em valor equivalente à diferença dos valores Permitido e Praticado identificados no Requerimento de Matrícula.

5. As atividades extracurriculares terão seu valor fixado pela Contratada e serão cobradas à parte, inclusive disciplinas em dependência ou adaptação, aulas de recuperação, materiais e outros, ainda que destinados a trabalhos de conclusão de curso.

5.1. É facultado ao aluno cursar até quatro Disciplinas Extracurriculares por semestre, as quais não serão cobradas desde que o Aluno esteja cursando todas as disciplinas obrigatórias de seu curso.

a.- são Disciplinas Extracurriculares aquelas que não pertencem à grade curricular do curso em que o Aluno está matriculado nem têm equivalência com outra disciplina da referida grade curricular;

b.- desde que autorizado pela Diretoria da Faculdade do curso em que o Aluno está matriculado, a carga horária obtida pela aprovação em Disciplinas Extracurriculares poderá integrar a carga horária exigida a título de Atividade Complementar;

c.- a matrícula em qualquer Disciplina Extracurricular está sujeita a:
c.1. disponibilidade de vagas;
c.2. análise de risco de disciplinas práticas ou de pré requisitos de formação específicos;
c.3. disponibilidade em horário que não colida com a frequência do aluno às disciplinas obrigatórias de seu curso.

d.- na hipótese de o Aluno trancar sua matrícula ou ser reprovado em uma Disciplina Extracurricular e pretender cursá-la novamente a mesma será cobrada;

e.- a reprovação em Disciplina Extracurricular não obriga o Aluno a cursá-la novamente.

5.2. Caso o Aluno curse mais do que quatro Disciplinas Extracurriculares as que excedam esse número serão cobradas à razão de 12,5% (doze e meio por cento) da mensalidade, por disciplina, acrescendo tal valor ao da mensalidade, retroagindo à matrícula.

6. As mensalidades escolares vencem no dia cinco de cada mês.

6.1. Na hipótese de atraso no pagamento, incluída a hipótese de cheque não compensado, o valor devido será acrescido de 2% (dois por cento) de multa, corrigido monetariamente de acordo com o índice de variação do IGP-M/FGV, e o total acrescido de juros de mora à razão de 1% (hum por cento) ao mês, até o dia do efetivo pagamento.

6.1.1. Caso o índice acima indicado seja suprimido ou tenha sua utilização vedada, adotar-se-á o que vier a substituí-lo ou, na falta deste, o INPC/IBGE, garantindo-se que os débitos em atraso sejam corrigidos monetariamente.

6.2. Na hipótese de o Contratante não receber o boleto bancário tempestivamente, deverá efetuar o pagamento junto à Contratada até o vencimento, sob pena de incidirem os encargos ora contratados.

6.3. Os valores devidos a título de multa por atraso na devolução de material para a biblioteca poderão ser incluídos no boleto da mensalidade.

6.4. Quaisquer pagamentos efetuados em desconformidade ao ora contratado, como por exemplo, efetuados após o vencimento sem os acréscimos moratórios contratuais, ainda que aceitos pela instituição financeira recebedora, não implicarão quitação da parcela, sendo a diferença cobrada posteriormente, com todos os acréscimos ora contratados.

7. O cancelamento da matrícula antes do início das aulas autorizará a restituição de 70% (setenta por cento) do valor pago em até 30 (trinta) dias após a formalização do pedido junto à Contratada.

7.1. Após o início das aulas são devidas as mensalidades que se vencerem até o mês em que for requerido o cancelamento, uma vez que os serviços ficam disponibilizados ao Aluno.

8. O Aluno ingressante em regime de aproveitamento de estudos:

a. -	pagará a mensalidade integral dos calouros daquele semestre, independente do período letivo que for cursar, não tendo aplicação, no caso, o disposto na cláusula 10.1;
b. -	estará obrigado ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês em que sua matrícula for efetivada, inclusive.

8.1. Caso o Aluno seja oriundo de outra Instituição de Ensino, não terá cobradas adaptações até que atinja o último semestre letivo do curso normal, após o que passará a pagá-las nos termos ora contratados;

8.2. Caso o Aluno seja oriundo de Faculdade mantida pela Contratada:

a.- se houver transferência, as mensalidades de seu curso primitivo deverão ser pagas até o mês imediatamente anterior ao de seu requerimento de transferência, e, desde então, as de seu novo curso;

b.- se cursar disciplinas nas quais já foi anteriormente reprovado, ainda que em outro curso ou em outra época, tais disciplinas serão cursadas em regime de dependência, e cobradas nos termos do disposto nas cláusulas 10 a 10.3 do presente instrumento.

9. As bolsas de estudos:

a.-	deverão ser solicitadas por escrito junto à Central de Bolsas da Contratada, no período determinado por esta, e implicarão concordância com as condições para sua concessão;
b.-	não serão concedidas a alunos em débito para com a Contratada;
c.-	serão canceladas, independente de qualquer aviso ou notificação, na hipótese de falta do pagamento de duas mensalidades, consecutivas ou não, e os valores anteriormente descontados serão cobrados com as demais parcelas;
d.-	não serão concedidas a Aluno que tenha disciplinas em dependência ou esteja reprovado;
e.-	não incluirão a parcela correspondente à matrícula;
f. -	não incidirão sobre as disciplinas extracurriculares, optativas ou cursadas a título de dependência, reprovação ou adaptação.

9.1. O candidato a qualquer bolsa de estudos deverá efetuar o pagamento das mensalidades pontualmente, até eventual concessão da bolsa pleiteada.

9.2. Somente serão analisados os pedidos de bolsa auxílio dos alunos regularmente matriculados e que apresentem o Requerimento nos prazos estabelecidos no calendário oficial.

10. As disciplinas extracurriculares, optativas ou cursadas a título de dependência, reprovação ou adaptação, além daquelas do currículo normal, serão cobradas à razão de 12,5% (doze e meio por cento) da mensalidade, por disciplina, acrescendo tal valor ao da mensalidade, retroagindo à matrícula.

10.1. Se o aluno cursar 50% (cinquenta por cento) ou menos das disciplinas constantes do currículo normal, pagará o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. Se o aluno cursar entre 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) das disciplinas constantes do currículo normal, pagará o valor integral da mensalidade.

10.2. O aluno que requerer por escrito, no prazo especificado no Requerimento de Matrícula, o adiamento da(s) disciplina(s) em dependência em que estiver matriculado, será dispensado de seu pagamento, desde que não tenha havido frequência às aulas.

10.2.1. Após esse prazo, serão devidos os valores vencidos até o requerimento de adiamento, uma vez que os serviços ficam à disposição.

10.3. Caso o Aluno, em razão de reprovação, trancamento ou afastamento da Faculdade, ultrapasse o número regular de semestres ou anos letivos de seu curso, o valor de sua mensalidade para o(s) período(s) letivo(s) subsequente(s) será, sucessivamente, o mesmo daquele dos concluintes de seu curso, mantendo-se tal situação até a efetiva conclusão do curso.

10.4. Não serão cobradas adaptações até que o Aluno atinja o último semestre letivo do curso normal, após o que passará a pagá-las normalmente. Caso o aluno curse apenas matérias a título de adaptação, a mensalidade será cobrada nos termos da cláusula 10.1, considerando-se para cálculo do percentual, as disciplinas constantes do currículo do semestre mais adiantado cursado pelo Aluno.

11. O trancamento de matrícula:

a. -	não poderá ser efetuado no primeiro período letivo em que o aluno estiver cursando a Faculdade;
b. -	implicará o pagamento da mensalidade que se vencer no mês em que for solicitado, mesmo que a solicitação seja efetuada entre os dias 01 e 05 do mês;
c. -	obedecerá ao Regimento Interno da Faculdade;
d. -	deverá sempre ser solicitado por escrito à Contratada, sob pena de manterem-se todas as obrigações ora contratadas; e,
e. -	não implicará quitação dos débitos vencidos até aquela data.

11.1. O aluno que trancar matrícula obriga-se, no seu retorno ao curso, a cursar as adaptações eventualmente necessárias, decorrentes de alteração curricular ou mudança no conteúdo programático das disciplinas, pagando pelas mesmas nos termos do presente instrumento.

12. O presente contrato poderá ser rescindido pelo Aluno ou pelo Contratante por cancelamento da matrícula por escrito e, pela Contratada, por desligamento nos termos do Regimento Escolar ou por inadimplência, desde que legalmente permitido.

12.1. Em qualquer das hipóteses acima indicadas, o Contratante deverá pagar a mensalidade do mês em que houver o requerimento, além de outros débitos eventualmente existentes.

13. Em caso de inadimplência, a Contratada poderá, ainda, optar:


a.-	pela emissão de Letra de Câmbio, a ser sacada contra o Contratante, pelo valor da(s) parcela(s) vencida(s), acrescida(s) das penalidades acima estabelecidas;
b.-	pela comunicação aos cadastros e dados de consumidores legalmente existentes, nos termos dos artigos 6º da Lei 9.870/99, 475 a 477 do Código Civil e 43, §2º, da Lei 8.078/90.

14. O Aluno e o Contratante declaram que:


a.-	estão cientes de que eventual ausência às aulas não isenta do pagamento das mensalidades nem dá direito à restituição das parcelas pagas, pois os serviços ficarão disponíveis até rescisão por escrito do presente instrumento;
b.-	conhecem e obrigam-se a acolher o Regimento da Faculdade, demais obrigações constantes da legislação aplicável à área de ensino superior, bem como eventuais decisões da Contratada que disponham sobre a matéria;
c.-	estão cientes e concordam com a utilização da imagem do Aluno e de trabalhos por ele desenvolvidos para suas atividades acadêmicas para divulgação institucional da Contratada, dentro ou fora de seus campi, em qualquer mídia, a qualquer tempo, através de registros fotográficos, filmados, digitais, ou em qualquer outra base;
d.-	os valores ora contratados foram calculados de acordo com a atual situação econômica vigente, representando o equilíbrio econômico entre as partes. Assim, a fim de manter tal equilíbrio, e desde que legalmente permitido, os valores das parcelas mensais poderão ser alterados no caso de comprovado aumento de custos ou redução de receitas da Contratada.
e.-	o Aluno deverá tratar todos com urbanidade e polidez, acatar e cumprir todas as instruções, disposições, recomendações e avisos acerca do uso e manuseio de máquinas, ferramentas, aparelhos e instrumentos, nas oficinas, laboratórios, estúdios, ateliers e assemelhados mantidos pela Contratada, no horário escolar e fora dele, respeitar o patrimônio da Contratada, inclusive no que se refere à utilização indevida de computadores e da imagem da Contratada e/ou quaisquer pessoas a ela vinculadas, obrigando-se ao ressarcimento por perdas e danos; e,
f.-	estão corretos os dados cadastrais constantes do Requerimento de Matrícula, obrigando-se a informar qualquer alteração em até 30 dias da sua ocorrência.

15. Serão pagas taxas para expedição de:

• Diploma (exceto aqueles em papel simples, cuja cobrança encontra-se sub judice, enquanto vigorar a antecipação de tutela);
• segunda via de diploma;
• segunda via de certificado de conclusão de curso;
• segunda via de recibo de mensalidade;
• cópia oficial de currículo;
• programa de disciplinas;
• segunda via de atestados;
• carta de apresentação;
• histórico escolar;
• declarações;
• certidões;
• revisão de provas;
• regime de aprovação;
• crachá provisório; e,
• segunda via do CIA.

15.1. Para a expedição de qualquer destes documentos, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da respectiva taxa.

16. Integram-se, reciprocamente:

- o Regimento de cada Faculdade;
- as normas emanadas da Diretoria de cada Faculdade e da Contratada;
- o Instrumento Particular de Contrato de Adesão de Prestação de Serviços Educacionais;
- o Requerimento de Matrícula.

17. Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. O presente contrato de adesão está publicado no site www.faap.br e registrado perante o 6º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo sob nº 1.662.573, sendo que tal texto valerá em caso de dúvida. A adesão ao presente instrumento é feita nos termos da cláusula 3, supra, razão pela qual o presente instrumento prescinde de assinatura.